Ementa
Isto posto, acolho a exceção de pré-executividade oposta, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos dos arts. 485, IV, e 803, I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, monetariamente atualizadas desde os efetivos desembolsos, e honorários advocatícios, que fixo no mínimo legal para cada faixa sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, §§3º, 4º e 5º do Código de Processo Civil, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento. Na hipótese do valor da execução superar o de alçada, encaminhem-se os autos, depois de decorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o reexame necessário, nos termos do disposto no art. 496, I, §§ 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil e art. 34 da Lei nº 6.830/80. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019). Servirá a presente Sentença, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se.
Inteiro teor
Processo 1520859-91.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Miguel Dias dos Passos - Vistos. Miguel Dias dos Passos opôs exceção de pré-executividade à execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo, sustentando, em suma, a nulidade do título executivo em razão de equívoco acerca do fato gerador e quitação prévia do ITBI em cobrança. Com tal fundamento, pleiteou a extinção do feito (fls. 11/15). Intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 49/53) e juntou documentos (fls. 54/56). É o relatório. Decido. A exceção merece acolhimento. Ao que se verifica dos autos, o Município aponta que o fato gerador do tributo em questão teria ocorrido em 23/02/2016, data de lavratura da escritura de compra do imóvel pelo executado. Ocorre que, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, o ITBI incide apenas no momento da transmissão efetiva da propriedade, ou seja, com o registro do título translativo do cartório de registro de imóveis. Dispõe, aliás, o referido artigo: Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis Não outro é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. CASSAÇÃO. QUESTÕES AINDA NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. O conhecimento da questão relativa à ocorrência do fato gerador do ITBI, porquanto exclusivamente jurídica, não encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. O fato gerador do ITBI somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no ofício de imóveis. Precedentes. 3. Hipótese em que a decisão agravada limitou-se a reconhecer que o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para decidir sobre o marco inicial dos consectários da mora, referente ao momento de ocorrência do fato gerador, não é valido, motivo pelo qual cassou o acórdão recorrido e determinou o rejulgamento da apelação quanto a esse capítulo, observada a diretriz de que o fato gerador do ITBI somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo de imóveis. 4. Nesse contexto, mostra-se inviável a análise dos argumentos agora suscitados pela edilidade sobre a existência de norma local prevendo a antecipação do pagamento do ITBI para momento anterior ao registro imobiliário e a necessidade de apuração de base de cálculo em momento ulterior, devendo esses temas, até mesmo para fins de prequestionamento, serem agitados oportunamente perante a Corte a quo para que, se o caso, sejam examinados quando do rejulgamento da apelação. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.003.198/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 24/11/2022.) E também do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. CESSÃO DE DIREITOS. NÃO INCIDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. A municipalidade exigiu o pagamento do ITBI no momento da formalização do contrato ou cessão de direitos, antes do registro imobiliário. A questão central é saber se a mera cessão de direitos é fato gerador do ITBI e também a definição do momento em que o ITBI deve ser cobrado, considerando a legislação vigente e a jurisprudência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ITBI pode ser exigido sobre a cessão de direitos e antes do registro imobiliário da transmissão de propriedade. III. Razões de Decidir 3. A mera cessão de direitos não é fato gerador do ITBI que só ocorre com a transmissão da propriedade, que se dá com o registro no cartório imobiliário, conforme o artigo 35, inciso I, do Código Tributário Nacional. 4. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que o ITBI só é devido a partir do registro da transferência da propriedade imobiliária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade. 2. Não é devido o ITBI antes do registro da transferência da propriedade e nem sobre a mera cessão de direitos. Legislação Citada: CF/1988, art. 156, III; CTN, art. 35, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 771.781/SP; RO em MS 10.650-DF; AgReg no REsp 982625/RJ; REsp 253364/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, j. 13.02.2001; AgRg no Ag 448245/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 21.11.2002; STF, ARE 1294969, Tema 1124. Recursos improvidos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1055876-84.2025.8.26.0053; Relator:Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/03/2026; Data de Registro: 20/03/2026) No caso dos autos, observa-se pela certidão de matrícula juntada (fls. 28/30), que a efetiva alienação do bem, fato gerador do tributo em cobrança, ocorreu apenas em 20/04/2017 (R.2/M.165.177). Dessa forma, o lançamento efetuado pelo Município deve ser considerado nulo, na medida que considera como fato gerador hipótese não prevista em lei para tanto. Desnecessária a análise dos demais argumentos, pois incompatíveis com a linha adotada ou incapazes de infirmar a conclusão aqui exposta. Isto posto, acolho a exceção de pré-executividade oposta, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos dos arts. 485, IV, e 803, I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, monetariamente atualizadas desde os efetivos desembolsos, e honorários advocatícios, que fixo no mínimo legal para cada faixa sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, §§3º, 4º e 5º do Código de Processo Civil, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento. Na hipótese do valor da execução superar o de alçada, encaminhem-se os autos, depois de decorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o reexame necessário, nos termos do disposto no art. 496, I, §§ 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil e art. 34 da Lei nº 6.830/80. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019). Servirá a presente Sentença, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO CORDEIRO DO NASCIMENTO BRITO FRANCO (OAB 95419/SP)
