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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4109239-60.2026.8.26.0000

Julgamento
15/09/2026
Publicação
DJEN 22/09/2026
Número único (CNJ)
4109239-60.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

VOTO Nº: 45438

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO EXECUTIVO – INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ARRESTO DE BENS EM NOME DOS AGRAVADOS – MEDIDA DESCABIDA, POR ORA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EMBORA NÃO SE EXIJA O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PARA DEFERIMENTO DO ARRESTO PREVISTO NO ART. 830 DO CPC, AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS TORNAM AÇODADA A MEDIDA PRETENDIDA – FOI FEITA UMA ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO PELO CORREIO, COM RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO “MUDOU-SE” – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.