Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu ALEXSANDRO SANTANA DE SOUZA, qualificado nos autos, das penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal, com aplicação da Lei nº 11.340/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP. Sem custas em razão da absolvição. Honorários no patamar máximo ao Defensor nomeado. Certidão após o trânsito. Publicada em audiência. Saem os presentes intimados. - ADV: MARCELO ROSA MAIA (OAB 441623/SP)