Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0028106-66.2025.4.05.8100 AUTOR: JOSE CESAR DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALYNE BEZERRA DA SILVA - CE41798 ADVOGADO do(a) AUTOR: SAVIA ROCHA FERNANDES - CE40721 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação cível proposta em face do INSS em que se postula aposentadoria urbana programável (idade e/ou tempo de contribuição) no âmbito do RGPS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS Regime jurídicos específicos A EC 103/2019, que entrou em vigor em 13/11/2019, promoveu profunda reestruturação jurídica no RGPS no âmbito das aposentadorias programáveis (idade e/ou tempo de contribuição). Em razão dessa refoma constitucional, passaram a coexistir distintos regimes jurídicos aplicáveis conforme a situação previdenciária do segurado: 1) regime jurídico pré-reforma: segurados com direito adquirido até 12/11/2019; 2) regras de transição: segurados já filiados ao RGPS até 13/11/2019; e 3) regra permanente pós-reforma: segurados filiados a partir de 14/11/2019. Nesse contexto, a análise do direito à aposentadoria programável exige a prévia identificação do quadro jurídico específico incidente sobre a situação concreta do segurado, com observância dos requisitos próprios para cada modalidade normativa. Em qualquer desses cenários, persiste a exigência legal do cumprimento mínimo da carência de 180 contribuições mensais, nos termos dos arts. 24 e 25, II, da Lei 8.213/1991. Por integrarem o mesmo gênero previdenciário, há fungibilidade entre aposentadorias programáveis. Assim, observado o contraditório, pode ser reconhecida espécie diversa da pedida, sem julgamento extra petita, como, v.g., nos seguintes julgados da TNU: híbrida e por tempo de contribuição (PUIL 5015178-40.2020.4.02.5001); de PcD por idade e por tempo de contribuição (PUIL 0162757-69.2017.4.02.5167); especial e por tempo de contribuição (PUILs 0000525-71.2017.4.03.6335 e 5000395-27.2012.4.04.7116); idade e por tempo de contribuição (PUIL 0503331-30.2021.4.05.8015). Regime jurídico pré-reforma: direito adquirido até 12/11/2019 Antes da EC 103/2019, existiam as seguintes modalidades de aposentadorias urbanas programáveis no RGPS: Aposentadoria por Idade Urbana Requisitos: 1) idade: M: 60 anos | H: 65 anos; e 2) carência: 180 contribuições mensais (CF/1988, art. 201, § 7º, II (redação anterior à EC 103/2019; e Lei 8.213/1991, arts. 48 a 51 e 142). OBS: para os segurados já filiados ao RGPS em 24/7/1991, o art. 142 da Lei 8.213/1991 tabelou uma escala progressiva de carència, de acordo com o ano em que foram implementadas as condições para a aposentadoria, nos seguintes termos (ano: nº de contribuições): 1991: 60; 1992: 60; 1993: 66; 1994: 72; 1995: 78; 1996: 90; 1997: 96; 1998: 102;1999: 108; 2000: 114; 2001: 120; 2002: 126; 2003: 132; 2004: 138; 2005: 144; 2006: 150; 2007: 156; 2008: 162; 2009: 168; 2010: 174; 2011 em diante: 180. Aposentadoria por Tempo de Contribuição Geral Requisitos: 1) tempo de contribuição: M: 30 anos | H: 35 anos; e 2) carência: 180 contribuições mensais (CF/1988, art. 201, § 7º, I, redação anterior à EC 103/2019; e Lei 8.213/1991, arts. 52 a 56, adaptados à EC 20/1998). OBS: a EC 20/1998 substituiu a denominação "aposentadoria por tempo de serviço" por "aposentadoria por tempo de contribuição". Professor (Educação Infantil e Ensino Fundamental e Médio) Requisitos: 1) tempo de magistério: M: 25 anos | H: 30 anos; e 2) carência: 180 contribuições mensais (CF/1988, art. 201, § 8º, redação anterior à EC 103/2019; e Lei 8.213/1991, art. 56). Aposentadoria Especial Atividade Especial: submetida a agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos à saúde, conforme a legislação. Requisitos: 1) tempo de atividade especial: 15, 20 ou 25 anos, conforme o agente nocivo; e 2) carência: 180 contribuições mensais (CF/1988, art. 201, § 1º, redação anterior à EC 103/2019; e Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58). Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (Idade ou Tempo de Contribuição) Requisitos (Aposentadoria por Idade): 1) idade: M: 55 anos | H: 60 anos; e 2) carência: 180 contribuições mensais (CF/1988, art. 201, § 1º; e LC 142/2013). Requisitos (Aposentadoria por Tempo de Contribuição): 1) tempo de contribuição: a) deficiência grave: M: 20 anos | H: 25 anos; b) deficiência moderada: M: 24 anos | H: 29 anos; e c) deficiência leve: M: 28 anos | H: 33 anos; e 2) carência: 180 contribuições mensais (CF/1988, art. 201, § 1º; e LC 142/2013). Regime jurídico de transição: filiados até 13/11/2019 A EC 103/2019 instituiu as seguintes modalidades transicionais de aposentadorias programáveis: Aposentadoria pela Regra dos Pontos Geral Requisitos: 1) tempo de contribuição: M: 30 anos | H: 35 anos; 2) carência: 180 contribuições mensais; e 3) pontuação mínima progressiva (idade + tempo de contribuição), conforme escala anual (+1/ano), nos seguintes termos: 2019: M: 86 | H: 96; 2020: M: 87 | H: 97; 2021: M: 88 | H: 98; 2022: M: 89 | H: 99; 2023: M: 90 | H: 100; 2024: M: 91 | H: 101; 2025: M: 92 | H: 102; 2026: M: 93 | H: 103; 2027: M: 94 | H: 104; 2028: M: 95 | H: 105; 2029: M: 96 | H: 105; 2030: M: 97 | H: 105; 2031: M: 98 | H: 105; 2032: M: 99 | H: 105; 2033 em diante: M: 100 | H: 105 (EC 103/2019, art. 15). Professor (Educação Infantil e Ensino Fundamental e Médio) Requisitos: 1) tempo de magistério: M: 25 anos | H: 30 anos; 2) carência: 180 contribuições mensais; e 3) pontuação mínima progressiva (idade + tempo de contribuição), conforme a seguinte escala anual (+1/ano): 2019: M: 81 | H: 91; 2020: M: 82 | H: 92; 2021: M: 83 | H: 93; 2022: M: 84 | H: 94; 2023: M: 85 | H: 95; 2024: M: 86 | H: 96; 2025: M: 87 | H: 97; 2026: M: 88 | H: 98; 2027: M: 89 | H: 99; 2028: M: 90 | H: 100; 2029: M: 91 | H: 100; 2030: M: 92 | H: 100; 2031: M: 92 | H: 100; 2032: M: 92 | H: 100; 2033 em diante: M: 92 | H: 100 (EC 103/2019, art. 15, § 3º). Aposentadoria pela Regra da Idade Mínima Progressiva Geral Requisitos: 1) tempo de contribuição: M: 30 anos | H: 35 anos; 2) carência: 180 contribuições mensais; e 3) idade mínima progressiva, conforme a seguinte escala anual (+6m/ano): 2019: M: 56 | H: 61; 2020: M: 56,5 | H: 61,5; 2021: M: 57 | H: 62; 2022: M: 57,5 | H: 62,5; 2023: M: 58 | H: 63; 2024: M: 58,5 | H: 63,5; 2025: M: 59 | H: 64; 2026: M: 59,5 | H: 64,5; 2027: M: 60 | H: 65; 2028: M: 60,5 | H: 65; 2029: M: 61 | H: 65; 2030: M: 61,5 | H: 65; 2031 em diante: M: 62 | H: 65 (EC 103/2019, art. 16). Professor (Educação Infantil e Ensino Fundamental e Médio) Requisitos: 1) tempo de magistério: M: 25 anos | H: 30 anos; 2) carência: 180 contribuições mensais; e 3) idade mínima progressiva, conforme a seguinte escala anual (+6m/ano): 2019: M: 51 | H: 56; 2020: M: 51,5 | H: 56,5; 2021: M: 52 | H: 57; 2022: M: 52,5 | H: 57,5; 2023: M: 53 | H: 58; 2024: M: 53,5 | H: 58,5; 2025: M: 54 | H: 59; 2026: M: 54,5 | H: 59,5; 2027: M: 55 | H: 60; 2028: M: 55,5 | H: 60; 2029: M: 56 | H: 60; 2030: M: 56,5 | H: 60; 2031 em diante: M: 57 | H: 60 (EC 103/2019, art. 16, § 2º). Aposentadoria pela Regra do Pedágio de 50% Destinatários: segurados que, em 13/11/2019, estavam a menos 2 anos de completar 30 anos de contribuição, se mulher (TC > 28), ou 35 anos de contribuição, se homem (TC > 33). Requisitos (sem idade mínima): 1) tempo de contribuição: M: 30 anos | H: 35 anos; 2) pedágio: 50% do tempo que faltava em 13/11/2019; e 3) carência: 180 contribuições mensais (EC 103/2019, art. 17). Aposentadoria pela Regra do Pedágio de 100% Requisitos: 1) tempo de contribuição: M: 30 anos | H: 35 anos; 2) pedágio: 100% do tempo que faltava em 13/11/2019; 3) idade: M: 57 anos | H: 60 anos; e 4) carência: 180 contribuições mensais (EC 103/2019, art. 20). Aposentadoria por Idade pela Regra de Transição Requisitos: 1) carência: 180 contribuições mensais; e 2) idade: H: 65 anos; e M: progressiva, conforme a seguinte escala anual (+6m/ano): 2019: 60; 2020: 60,5; 2021: 61; 2022: 61,5; 2023 em diante: 62 (EC 103/2019, art. 18). Aposentadoria Especial pela Regra de Transição Requisitos: 1) tempo de atividade especial: 15, 20 ou 25 anos, conforme o agente nocivo; 2) carência: 180 contribuições mensais; e 3) pontuação mínima (idade + tempo de contribuição), conforme a seguinte escala (+ 10 pontos): 15 anos: 66 pontos; 20 anos: 76 pontos; 25 anos: 86 pontos (EC 103/2019, art. 21; e ADI 6309/DF: STF declarou a inconstitucionalidade da exigência de pontuação mínima). Regime jurídico pós-reforma: filiados a partir de 14/11/2019 Conforme a EC 103/2019, as aposentadorias urbanas programáveis para os filiados a partir de 14/11/2019 passam a ser as seguintes: Aposentadoria Programada Geral Requisitos: 1) tempo de contribuição: M: 15 anos | H: 20 anos; 2) idade: M: 62 anos | H: 65 anos; e 3) carência: 180 contribuições mensais (EC 103/2019, art. 19). Professor (Educação Infantil e Ensino Fundamental e Médio) Requisitos: 1) tempo de magistério: M: 25 anos | H: 25 anos; 2) idade: M: 57 anos | H: 60 anos; e 3) carência: 180 contribuições mensais (EC 103/2019, art. 19, § 1º, II). Aposentadoria Especial Requisitos: 1) tempo de atividade especial: 15, 20 ou 25 anos, conforme o agente nocivo; 2) carência: 180 contribuições mensais; e 3) pontuação mínima (idade + tempo de contribuição), conforme a seguinte escala: 15 anos > 55 anos; 20 anos > 58 anos; 25 anos > 60 anos (EC 103/2019, art. 19, § 1º, I; e ADI 6309/DF: STF declarou a inconstitucionalidade da exigência de idade mínima). CASO CONCRETO 1 Elementos da Causa 1.1 Partes Trata-se de ação proposta por José César do Nascimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 1.2 Pedidos A parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento como especial do período de 03/11/2008 a 27/11/2015, laborado para Transagua Serviços de Carga Ltda., por exposição a agentes nocivos, sua conversão em tempo comum pelo fator 1,40 e correspondente averbação no CNIS. 1.3 DER DER = 11/05/2022. 2 Análise 2.1 Vínculos A) Períodos Controversos Transagua Serviços de Carga Ltda. - 03/11/2008 a 27/11/2015 A pretensão de reconhecimento da atividade especial restringe-se ao período laborado para Transagua Serviços de Carga Ltda. de 03/11/2008 a 27/11/2015. O PPP apresentado, entretanto, contém registros profissiográficos somente até 27/01/2015, subdividindo o vínculo em dois intervalos: de 03/11/2008 a 31/10/2010, como Auxiliar de Serviços Gerais, e de 01/11/2010 a 27/01/2015, como Ajudante de Motorista. 03/11/2008 a 31/10/2010 - Auxiliar de Serviços Gerais O PPP registra exercício do cargo e função de Auxiliar de Serviços Gerais, CBO 5142-25, no setor Auxiliares. As atividades consistiam em auxiliar na limpeza, conservação e organização das instalações prediais de escritório e da produção, bem como no transporte de resíduos sólidos Classes I e II-A e em atividades relacionadas à coleta, com indicação de habitualidade e permanência. Foram relacionados fatores físicos, outros fatores de risco, biológicos, ergonômicos e de acidentes. Os fatores físicos foram qualificados como eventuais, sem mensuração de ruído ou calor, sendo a técnica empregada meramente qualitativa. Assim, não há elemento quantitativo que permita aferir exposição a ruído ou calor superior aos limites de tolerância aplicáveis. Os denominados outros fatores de risco são descritos por suas possíveis repercussões à saúde, como dermatoses e doenças respiratórias e circulatórias, sem identificação do agente químico ou físico gerador, de modo que tais referências genéricas não permitem o enquadramento previdenciário. Quanto aos fatores ergonômicos e de acidentes, consistentes em lombalgia por esforço, problemas osteomusculares, sobrecarga dos membros e risco de ferimentos ou fraturas, não constituem agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos aptos, por si sós, ao reconhecimento da atividade especial. Em relação aos agentes biológicos, o PPP registra exposição habitual e menciona doenças como hepatite, herpes, febre tifoide, pneumonia, difteria, cólera e leptospirose, além de alergias, micoses, infecções parasitárias e vermes intestinais. Consta ausência de EPC e de EPI eficazes. A caracterização da especialidade por agentes biológicos exige a análise da probabilidade da exposição ocupacional de acordo com a profissiografia e de seu caráter indissociável da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo durante a jornada, conforme o Tema 211/TNU. No caso, contudo, a descrição das atividades engloba predominantemente serviços de limpeza, conservação e organização de instalações prediais, acrescida de referência genérica ao transporte de resíduos sólidos Classes I e II-A, sem especificação concreta da natureza dos resíduos efetivamente manuseados ou de circunstâncias indicativas de contato com material infectocontagioso. Não basta a enumeração de doenças potencialmente relacionadas a agentes biológicos sem demonstração técnica da efetiva fonte de exposição. Não há, portanto, comprovação suficiente da exposição ocupacional habitual e indissociável a agente biológico enquadrável, tampouco de exposição quantitativamente relevante a agente físico ou identificação de agente químico nocivo. O período de 03/11/2008 a 31/10/2010 deve ser considerado tempo comum. 01/11/2010 a 27/01/2015 - Ajudante de Motorista O PPP registra exercício do cargo e função de Ajudante de Motorista, CBO 7832-25, no setor Auxiliares. As atividades consistiam em auxiliar o motorista na realização de manobras e em serviços relacionados ao transporte de resíduos sólidos Classes I e II-A e à coleta de lixo urbano, de modo habitual e permanente. Foram relacionados fatores físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes. Os agentes físicos foram apontados como eventuais e avaliados qualitativamente, sem qualquer medição de ruído ou calor. Quanto aos agentes químicos, o formulário registra expressamente a inexistência de exposição. Os riscos ergonômicos e de acidentes, relacionados a esforço físico, problemas osteomusculares, ferimentos e fraturas, não constituem agentes nocivos aptos ao reconhecimento previdenciário da especialidade. O PPP indica exposição habitual a agentes biológicos em razão das atividades relacionadas à coleta de lixo urbano, com referência a doenças como hepatite, herpes, febre tifoide, pneumonia, difteria, cólera e leptospirose, bem como alergias, micoses e infecções parasitárias. Todavia, consta no documento a indicação de EPI eficaz. Não foram apresentados elementos técnicos que infirmem essa informação ou demonstrem, no caso concreto, a permanência da exposição nociva apesar das medidas de proteção declaradas. Consta José da Silva Bacelar Júnior, Engenheiro de Segurança do Trabalho, CREA-CE 13752D, como responsável pelos registros ambientais, com referência a janeiro de 2020. A circunstância de o segurado exercer a função de ajudante de motorista não autoriza enquadramento por categoria profissional no período posterior a 28/04/1995, sendo indispensável a comprovação efetiva da exposição aos agentes nocivos previstos na legislação. Desse modo, o período de 01/11/2010 a 27/01/2015 deve ser considerado tempo comum. 28/01/2015 a 27/11/2015 O pedido estende-se até 27/11/2015, mas o PPP apresentado encerra o registro do vínculo e das condições ambientais em 27/01/2015. Não há documento técnico referente ao intervalo de 28/01/2015 a 27/11/2015 que identifique setor, cargo, atividades desenvolvidas ou eventual exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos. Ausente prova técnica relativa ao período, não é possível presumir a continuidade das condições ambientais anteriormente registradas ou reconhecer sua especialidade. Assim, não há suporte probatório para o enquadramento de 28/01/2015 a 27/11/2015 como tempo especial. Quanto ao vínculo previdenciário, há comprovação do período de 03/11/2008 a 27/01/2015, que deve ser computado como tempo comum. A extemporaneidade das informações cadastrais não afasta, por si, vínculo comprovado pelos documentos laborais, e eventual ausência de recolhimentos de segurado empregado não pode ser oposta ao trabalhador, pois a obrigação tributária incumbe ao empregador. Não há, entretanto, prova suficiente para estender o vínculo até 27/11/2015. B) Períodos Computáveis Com base na análise dos dados constantes na CTPS, CNIS, CTC/DTC/CTSM(s), PREVJUD, declaração(ões), ficha(s) financeira(s) etc., são computáveis os seguintes períodos: Magna Incorporação Ltda. (IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-EMPR PRES-EMPR), de 07/07/1984 a 30/09/1984, fator 1,00, correspondente a 0 anos, 2 meses e 24 dias de tempo de contribuição e 3 meses de carência. Companhia Brasileira de Distribuição, de 03/06/1985 a 20/04/1988, fator 1,00, correspondente a 2 anos, 10 meses e 18 dias de tempo de contribuição e 35 meses de carência. A D Arquitetura Ambientação Consultoria e Design Ltda., de 01/09/1989 a 28/01/1991, fator 1,00, correspondente a 1 ano, 4 meses e 28 dias de tempo de contribuição e 17 meses de carência. Maja Serviço Comércio e Representação Ltda. (AVRC-DEF), de 01/07/1991 a 31/10/1991, fator 1,00, correspondente a 0 anos, 4 meses e 0 dias de tempo de contribuição e 4 meses de carência. Transagua Transportes de Água Ltda. (AVRC-DEF), de 02/01/1992 a 31/03/1992, fator 1,00, correspondente a 0 anos, 2 meses e 29 dias de tempo de contribuição e 3 meses de carência. Monteq Equipamentos Rodoviários Ltda. (AEXT-VT AVRC-DEF), de 01/04/1992 a 31/12/1993, fator 1,00, correspondente a 1 ano, 9 meses e 0 dias de tempo de contribuição e 21 meses de carência. Transagua Transportes de Água Ltda. (PEXT), de 01/04/1992 a 31/01/1996, fator 1,00, correspondente, após ajuste de concomitância, a 2 anos, 1 mês e 0 dias de tempo de contribuição e 25 meses de carência. Transagua Transportes de Água Ltda. (IEAN), de 01/01/1994 a 03/11/2005, fator 1,00, correspondente, após ajuste de concomitância, a 9 anos, 9 meses e 3 dias de tempo de contribuição e 118 meses de carência. Avançar Construções Ltda., de 01/11/2005 a 31/01/2007, fator 1,00, correspondente, após ajuste de concomitância, a 1 ano, 2 meses e 27 dias de tempo de contribuição e 14 meses de carência. Avançar Construções Ltda. (PEXT): não há data final preenchida nem quantitativo de tempo ou carência, razão pela qual não é possível computar período adicional com base nesse registro. Francisco Leandro Duarte Sousa (AVRC-DEF), de 01/04/2007 a 12/03/2008, fator 1,00, correspondente a 0 anos, 11 meses e 12 dias de tempo de contribuição e 12 meses de carência. Transagua Serviços de Carga Ltda. (IREM-ACD IREM-INDPEND), de 03/11/2008 a 27/01/2015, fator 1,00, correspondente a 6 anos, 2 meses e 25 dias de tempo de contribuição e 75 meses de carência. Auxílio-doença previdenciário, NB 5445129752, em 25/01/2011, fator 1,00, correspondente, após ajuste de concomitância, a 0 anos, 0 meses e 0 dias e 0 meses de carência. Ban Ban Comercial de Calçados Ltda. (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103), de 17/07/2015 a 01/04/2020, fator 1,00, correspondente a 4 anos, 8 meses e 14 dias de tempo de contribuição e 57 meses de carência. Distribuidora de Alimentos Fartura S.A. C01S008859 (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103), de 15/01/2021 a 31/05/2025, fator 1,00, correspondente a 4 anos, 4 meses e 0 dias de tempo de contribuição e 52 meses de carência, tratando-se de período parcialmente posterior à DER. 2.2 Tempo de Contribuição Até 11/05/2022: 33 anos, 1 mês e 11 dias. Até 12/08/2026: 36 anos, 2 meses e 0 dias. 2.3 Carência Até 11/05/2022: 400 contribuições mensais. Até 12/08/2026: 436 contribuições mensais. 2.4 Idade Data de nascimento: 16/08/1964. Até 11/05/2022: 57 anos, 8 meses e 25 dias. Até 12/08/2026: 61 anos, 11 meses e 26 dias. 2.5 Aposentadoria A) Direito Subjetivo Aposentadoria por Tempo de Contribuição - regime anterior à EC 103/2019 Em 13/11/2019, o autor contava com 31 anos, 5 meses e 13 dias de contribuição e 380 meses de carência. Não havia preenchido o tempo mínimo de contribuição de 35 anos exigido para a aposentadoria integral por tempo de contribuição. Também não havia interesse na aposentadoria proporcional pelas regras de transição da EC 20/1998, pois o pedágio aplicável era superior a cinco anos. Logo, não adquiriu direito à aposentadoria por tempo de contribuição segundo o regime anterior à EC 103/2019. Aposentadoria pela Regra dos Pontos Na DER de 11/05/2022, o autor possuía 33 anos, 1 mês e 11 dias de contribuição, 57 anos, 8 meses e 25 dias de idade, 400 meses de carência e 90,8500 pontos. A regra do art. 15 da EC 103/2019 exigia, para o homem em 2022, 35 anos de contribuição e 99 pontos. Não estavam preenchidos o tempo mínimo de contribuição nem a pontuação exigida. Em 12/08/2026, o autor possuía 36 anos e 2 meses de contribuição, 61 anos, 11 meses e 26 dias de idade, 436 meses de carência e 98,1556 pontos. Embora já preenchido o requisito contributivo de 35 anos, a regra do art. 15 da EC 103/2019 exige, em 2026, 103 pontos. Não há, portanto, direito à aposentadoria pela regra dos pontos nessa data. Aposentadoria pela Regra da Idade Mínima Progressiva Na DER de 11/05/2022, o autor não preenchia o tempo mínimo de 35 anos de contribuição nem a idade mínima de 62 anos e 6 meses exigidos pelo art. 16 da EC 103/2019. Em 12/08/2026, já contava com 36 anos e 2 meses de contribuição e 436 meses de carência, mas possuía 61 anos, 11 meses e 26 dias de idade, inferior à idade mínima de 64 anos e 6 meses exigida para o homem em 2026. Não há direito ao benefício por essa regra. Aposentadoria pela Regra do Pedágio de 50% Na entrada em vigor da EC 103/2019, o autor contava com 31 anos, 5 meses e 13 dias de contribuição, não preenchendo a condição de acesso estabelecida no art. 17 da EC 103/2019, destinada ao segurado homem que possuía mais de 33 anos de contribuição. O pedágio calculado corresponde a 1 ano, 9 meses e 9 dias. A ausência da condição de acesso em 13/11/2019 impede o enquadramento nessa regra tanto na DER de 11/05/2022 quanto em 12/08/2026, ainda que posteriormente tenha ultrapassado 35 anos de contribuição. Aposentadoria pela Regra do Pedágio de 100% O pedágio de 100% corresponde a 3 anos, 6 meses e 17 dias. Na DER de 11/05/2022, o autor não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos, a idade mínima de 60 anos nem o pedágio previsto no art. 20 da EC 103/2019. Em 12/08/2026, embora já possuísse mais de 35 anos de contribuição e idade superior a 60 anos, ainda não havia cumprido o pedágio de 3 anos, 6 meses e 17 dias. Não há direito ao benefício por essa regra. Aposentadoria por Idade pela Regra de Transição Na DER de 11/05/2022, o autor possuía 57 anos, 8 meses e 25 dias de idade e, embora superasse a carência mínima de 180 contribuições, não preenchia a idade mínima de 65 anos prevista no art. 18 da EC 103/2019. Em 12/08/2026, possuía 61 anos, 11 meses e 26 dias de idade e 436 meses de carência, permanecendo ausente o requisito etário de 65 anos. Não há direito à aposentadoria por idade pela regra de transição. Aposentadoria Programada Na DER de 11/05/2022, o autor não preenchia a idade mínima de 65 anos prevista no art. 19, caput, da EC 103/2019. Em 12/08/2026, embora possuísse 36 anos e 2 meses de contribuição e 436 meses de carência, contava com 61 anos, 11 meses e 26 dias de idade, ainda inferior aos 65 anos exigidos. Não há direito à aposentadoria programada. Aposentadoria Especial Não há tempo especial reconhecido nesta sentença. O período de 03/11/2008 a 27/01/2015 é computado como comum e inexiste prova das condições ambientais de 28/01/2015 a 27/11/2015. Consequentemente, não se encontra preenchido o requisito de tempo mínimo de atividade especial necessário à aposentadoria especial. B) DIB Não houve preenchimento dos requisitos para aposentadoria na DER de 11/05/2022 nem até 12/08/2026. Não há DIB de aposentadoria a fixar. TUTELA DE URGÊNCIA O at. 300 do CPC dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para concessão, devem estar presentes cumulativamente: 1) probabilidade do direito (fumus boni juris); 2) perigo de dano/risco ao resultado útil (periculum in mora). No caso concreto, embora haja suporte para o reconhecimento previdenciário do vínculo de 03/11/2008 a 27/01/2015 como tempo comum, não ficou demonstrada sua especialidade nem o preenchimento dos requisitos para qualquer das modalidades de aposentadoria analisadas, seja na DER, seja posteriormente. Ausente a probabilidade do direito à implantação de benefício previdenciário, não cabe tutela de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar, para fins previdenciários, o vínculo mantido por José César do Nascimento com Transagua Serviços de Carga Ltda. no período de 03/11/2008 a 27/01/2015 como tempo comum e condenar o INSS a promover sua correspondente averbação no CNIS. Como esta sentença contém todos os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único, da Lei 9.099/1995 (Enunciado 32/FONAJEF). Denego a tutela de urgência. Os quantitativos e os fundamentos acima refletem a contagem do arquivo: 31 anos, 5 meses e 13 dias em 13/11/2019; 33 anos, 1 mês e 11 dias na DER; e 36 anos e 2 meses em 12/08/2026, além das conclusões negativas para as regras dos arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019. A análise por idade também permanece negativa em 12/08/2026 porque José César ainda não havia atingido 65 anos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). P.R.I. Sem reexame necessário. Se interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, na sequência, encaminhem-se os autos virtuais para a Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade. No momento oportuno, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data supra. Juiz Federal [Assinatura Eletrônica] * * *
