Ementa
Processo 1500101-41.2024.8.26.0383 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - TONI CARLOS ZENARDI - Vistos. JULGO EXTINTA a punibilidade do réu TONI CARLOS ZENARDI, tendo em vista o cumprimento da pena imposta, com fulcro no artigo 89 § 5º da lei 9.099/95. Diante da patente presunção da não interposição de recurso, declaro o trânsito em julgado na data de liberação desta nos autos digitais. Feitas as anotações e comunicações de estilo e transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.