Ementa
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERRUPÇÕES RECORRENTES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÕES NA REDE ELÉTRICA. ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. CASO EM EXAME:
1.1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REALIZAR AS MANUTENÇÕES NECESSÁRIAS NA REDE QUE ATENDE A UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA, GARANTINDO A REGULARIDADE, CONTINUIDADE E ADEQUADA TENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
1.2. RECURSO DA RÉ PEDINDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
VERIFICAR SE FOI COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APTA A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À CONCESSIONÁRIA, BEM COMO ANALISAR A ADEQUAÇÃO DAS ASTREINTES E DA VERBA HONORÁRIA FIXADAS NA SENTENÇA.
3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR:
3.1. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS PELA AUTORA.
3.2. CONCESSIONÁRIA QUE, APESAR DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA, NÃO APRESENTOU OS RELATÓRIOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS PARA AFASTAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA.
3.3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR AS MANUTENÇÕES CORRETAMENTE IMPOSTA.
3.4. ASTREINTES FIXADAS EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO.
3.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS.
4. DISPOSITIVO:
RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.