Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LEI N. 9.784/1999. TEMA 1066/STF. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança para determinar ao Gerente Executivo do INSS a análise e conclusão do requerimento administrativo da impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. 2. A demora injustificada na apreciação de pleitos previdenciários viola os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, e art. 37, caput, da CF/1988), bem como extrapola os prazos previstos na Lei nº 9.784/1999 e o acordo homologado no Tema 1.066 do Supremo Tribunal Federal. 3. Remessa necessária não provida.