Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA EM APLICATIVO DE MENSAGENS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INOVAÇÃO RECURSAL.. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
1. A DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO, PERANTE A FORNECEDORA E OS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RELACIONA-SE À DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR, CUJO DESCUMPRIMENTO ACARRETA O INDEFERIMENTO DA INICIAL (ARTS. 320 E 321 DO CPC). MANTIDO, NA MESMA LINHA, O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA (ART. 99, § 2º, CPC).
2. NÃO SE CONHECE DO CAPÍTULO RECURSAL RELATIVO À ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA REVERSA ATRIBUÍDA À PARTE RÉ, POR CONSTITUIR INOVAÇÃO RECURSAL, MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO E SEM PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA.