Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0035436-08.2025.4.05.8103 AUTOR: ANA MEIRE RODRIGUES FELIX NOGUEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: DOMITILA MACHADO MESQUITA - CE33648 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: LUCIANO MARINHO DE BARROS E SOUZA FILHO - PE22271 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Ana Meire Rodrigues Felix Nogueira, qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. A autora alega ser portadora de redução permanente da capacidade laborativa em decorrência de acidente sofrido no ano de 1998, pugnando pela fixação da Data de Início do Benefício (DIB) em 25/04/2001, dia imediatamente posterior à cessação administrativa do auxílio-doença anterior (NB 107.517.514-0), respeitada a prescrição. Decisão proferida no id. 131060549 deferiu o benefício da justiça gratuita, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência por demandar dilação probatória e determinou a produção de prova pericial médica. Acostado aos autos o laudo pericial (Id. 139341344) e o laudo complementar com esclarecimentos (Id. 150585088). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (Id. 153275468) arguindo, em sede de preliminar, a ocorrência de coisa julgada material em relação ao processo n. 0506890-71.2011.4.05.8103, falta de interesse de agir e prescrição do direito de ação. Em manifestação (Id. 153876283), a autora impugnou as alegações preliminares, reiterando o cumprimento dos requisitos insculpidos no art. 86 da Lei nº 8.213/91 para o deferimento do auxílio-acidente, cuja natureza é indenizatória e não exige incapacidade total. Defendeu, por fim, que possuía qualidade de segurada na época do acidente gerador das lesões. É o que importa relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de coisa julgada material suscitada pelo INSS, tendo em vista que o processo anterior de n. 0506890-71.2011.4.05.8103 (sentença no id. 153275475) foi julgado extinto sem resolução do mérito, não formando, portanto, coisa julgada material impeditiva para o conhecimento e julgamento da presente demanda. Ademais, alega o INSS a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora no ajuizamento do feito, sob o argumento do longo lapso temporal transcorrido entre a data da cessação administrativa e a propositura da presente ação judicial. Com efeito, é certo que o interesse de agir se traduz na necessidade, adequação e utilidade do provimento buscado pela parte. No caso, verifica-se que a autora aponta que o benefício de auxílio-acidente foi indevidamente negado pela Autarquia ré. Por conseguinte, um eventual reconhecimento da procedência da ação é útil à parte autora, proporcionando-lhe proveito ao seu patrimônio jurídico. Ademais, segundo a teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos de forma abstrata, a partir de uma análise da petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos nela lançados. Some-se a isso que a preliminar suscitada também se confunde com o mérito. Assim, a busca pela tutela jurisdicional mostra-se como a última medida para se efetivar o seu direito, não sendo necessária a renovação ou o esgotamento da via administrativa, pelo que rejeito a preliminar em questão. Noutro giro, cumpre reconhecer a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 85, que assim se encontra redigida: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação." Portanto, somente serão atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao lustro que antecedeu o ajuizamento da ação, sem que seja fulminado o próprio fundo de direito. Sendo assim, considerando que a demanda foi ajuizada em 13/11/2025, encontram-se alcançadas pela prescrição as eventuais parcelas anteriores a 13/11/2020. Ultrapassadas as questões preliminares e prejudiciais, passo ao exame do mérito. Em harmonia com o disposto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, o benefício previdenciário de auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Diferentemente dos benefícios por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez), o auxílio-acidente possui natureza estritamente indenizatória e pressupõe que o segurado continue apto para o exercício de suas atividades laborativas, porém demandando maior esforço ou apresentando redução de sua eficiência funcional em razão da consolidação das sequelas acidentárias. No caso dos autos, verifica-se que é incontroversa a qualidade de segurada da autora ao tempo do acidente gerador das lesões (ocorrido no ano de 1998), restando devidamente comprovada nos autos pelo extrato do CNIS (id. 130343230) e, sobretudo, pelo próprio reconhecimento administrativo da Autarquia Previdenciária, que lhe concedeu o benefício de auxílio-doença n. 107.517.514-0, com DIB em 25/06/1998 e DCB em 24/04/2001. Desta feita, o ponto nodal da presente lide reside em perquirir se o acidente sofrido pela demandante consolidou lesões que implicam sequela redutora de sua capacidade laborativa habitual. Quanto a esse requisito, submetida a exame médico judicial, o laudo pericial (Id. 139341344) constatou de forma categórica e técnica que a autora apresenta redução da capacidade laborativa em virtude de ser portadora cegueira monocular (CID10:H54.4) e surdez unilateral (CID10:H90.3), decorrentes de sequela de traumatismo (CID10:T90.4). Sobre o ponto, destaquem-se os seguintes trechos do laudo técnico: "(...) 4. O (a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou algum tipo de retardo mental? No último caso, qual o grau: Leve, moderado ou grave? (INFORMAR O CID E DESCREVER A DOENÇA/DEFICIÊNCIA). R: Sim. Portadora de cegueira monocular (CID H54.4) e surdez unilateral (CID H90.3), decorrentes de sequela de traumatismo (CID T90.4). Não apresenta retardo mental. 5. Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou retardo mental atualmente o(a) incapacita para a atividade que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). R: Não há incapacidade laboral para a função atual. A pericianda apresenta plena compensação funcional para atividades administrativas e de vendas. Houve incapacidade total temporária apenas no período pós-traumático agudo em 1998. 6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? E a data do início da incapacidade? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). R: Data de Início da Doença/Sequela (DID) em 02/06/1998. Não há incapacidade laboral. (...) 13. Caso tenha sido detectada a existência de doença/deficiência/retardo mental, mas o(a) periciando(a) não esteja incapacitado para o trabalho por ele informado, ele(a) apresenta sequela que limite/reduza sua capacidade laborativa? Em que intensidade (25%, 50% etc)? R: Sim. Apresenta redução permanente da capacidade laboral devido à perda de visão estereoscópica e campo visual (cegueira monocular) e perda de localização sonora (anacusia unilateral). Estima-se redução de 25%. 14. A referida doença/deficiência/retardo mental foi decorrente de acidente? Em caso afirmativo, foi de acidente de trabalho (no exercício da atividade laboral ou no caminho para o trabalho)? Descrever as circunstâncias em que ocorreu o acidente. R: Sim, decorrente de acidente (queda de coluna) em 1998. Não há elementos que comprovem nexo laboral (acidente de trabalho).(...)". - destacamos Instado a prestar esclarecimentos, o perito reiterou, no id. 150585088, as conclusões do laudo inicial, consignando que a autora, embora possua aptidão genérica para o labor (não sendo uma inválida), padece de redução parcial e permanente da capacidade laboral habitualmente exercida. Desse modo, a análise do conjunto probatório demonstra o preenchimento cumulativo dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício pleiteado: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza ocorrido em 1998; b) redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido; e c) nexo causal entre o evento traumático e a limitação funcional constatada. Assim, impõe-se a procedência do pedido autoral para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, fixando-se a Data de Início do Benefício (DIB) no dia seguinte à cessação do auxílio-doença n. 107.517.514-0 (ou seja, em 25/04/2001), respeitada, contudo, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação (13/11/2020), nos moldes delineados no tópico prejudicial. Por derradeiro, considerando a possibilidade de concessão de tutela de urgência no bojo da própria sentença e do cabimento do recurso de apelação para impugná-la, cumpre verificar a existência dos pressupostos legais que autorizam a tutela de urgência (art. 300, CPC). No caso, é evidente a probabilidade do direito autoral, nos termos da fundamentação já expendida na sentença. O perigo de dano, por sua vez, manifesta-se pela natureza alimentar do benefício postulado. Em síntese: a eficácia do provimento final estará seriamente comprometida, caso seus efeitos não sejam antecipados imediatamente, tendo em vista todo o trâmite processual que o feito ainda haverá de seguir. 3. DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o INSS a conceder à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a concessão da tutela de urgência, o benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, fixando-se a DIB (data de início do benefício) em 25/04/2001 (dia posterior à cessação do auxílio-doença 107.517.514-0) e a DIP (data de início de pagamento) em 01/08/2026. Condeno ainda o INSS ao pagamento, mediante RPV ou precatório, dos valores atrasados desde 13/11/2020 (parcelas não alcançadas pela prescrição) até 31/07/2026. Sobre os valores atrasados deverão incidir correção monetária pelo INPC, mês a mês, e juros de mora nos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 1495146/MG, em sede de recurso repetitivo (Tema STJ nº 905), até o dia 08/12/2021. A partir de então passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). Sem condenação do INSS no ressarcimento das custas, já que o autor não as recolheu por ser beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para liquidar a sentença e expeça-se a devida RPV ou precatório. Após o pagamento, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sobral, 12 de agosto de 2026. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal da 18ª Vara/CE
