Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NULIDADE DA PERÍCIA. MÉDICO NÃO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. AFASTADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente. 2. A realização do exame pericial por profissional sem especialização na área psiquiátrica não eiva de nulidade a prova técnica quando o médico perito nomeado demonstra aptidão para o exame das condições de saúde do periciando e emite laudo devidamente fundamentado. 3. A mera divergência entre a avaliação médica particular, que atesta o tratamento no CAPS, e a conclusão do perito judicial não autoriza a renovação da perícia ou a reforma do julgado, mormente quando o expert reconhece a existência da patologia psiquiátrica (transtorno misto ansioso e depressivo), contudo afasta fundamentadamente a repercussão incapacitante sobre as atividades laborais. 4. A concessão dos benefícios previdenciários postulados pressupõe a efetiva demonstração da perda da capacidade laboral, de modo que o afastamento desse requisito essencial por laudo pericial conclusivo inviabiliza o deferimento da pretensão, não sendo as condições pessoais do segurado bastantes para suplantar o diagnóstico técnico de aptidão. 5. Apelação não provida.