Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0031859-56.2024.4.05.8200 RECORRENTE: F. S. R. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JULIANA MARIA DIAS DE MORAIS GOLZIO - PB23246-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO - PB15660-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ELIDI ANNE FERNANDES DA ROCHA - PB29705 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO INCONTROVERSO. REQUISITO SOCIOECONÔMICO. RENDA FORMALMENTE INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ESTUDO SOCIAL QUE EVIDENCIA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA DECLARADA E AS CONDIÇÕES MATERIAIS OBSERVADAS DURANTE A VISITA DOMICILIAR. INDÍCIOS DE RENDA NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0031859-56.2024.4.05.8200 RECORRENTE: F. S. R. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JULIANA MARIA DIAS DE MORAIS GOLZIO - PB23246-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO - PB15660-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ELIDI ANNE FERNANDES DA ROCHA - PB29705 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)