Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 0027838-82.2025.4.05.8400 EMBARGANTE: AMALIA AURORA DE MELO, ANANDA DE MELO VALLE SOARES ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA - RN15751-B EMBARGADO: TECNART ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGADO: LETICIA FERNANDES PIMENTA CAMPOS SILVA - RN13458 S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM NÃO PERTENCENTE AO EXECUTADO. NEGÓCIO REALIZADO EM DATA ANTERIOR À DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO. PROCEDÊNCIA. - Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou inibição por meio de embargos de terceiro. - Pretende a embargante o cancelamento da indisponibilidade registrada sobre o imóvel descrito na inicial. - Caso em que a embargante demonstra que adquiriu o bem muito antes da determinação da constrição. - Procedência dos Embargos com antecipação de tutela. I - RELATÓRIO AMÁLIA AURORA DE MELO, representada por ANANDA DE MELO VALLE SOARES, qualificadas nos autos e através de advogado habilitado, opõe embargos de terceiro com pedido liminar em face da LAMPADINHA MATERIAIS ELETRICOS LTDA. e de EDÍLSON DIAS DE SOUZA, igualmente qualificados, visando ao cancelamento da restrição sobre o imóvel localizado no Residencial Praia Bela, à rua Tenente Aníbal Brandão, n.º 255, Nova Parnamirim, nesta Capital, matrícula n.º 24.474, com registro no 1.º Ofício de Notas de Parnamirim/RN, determinada nos autos do Processo n.º 0808447-45.2024.4.05.8400, em trâmite neste Juízo. Alega a embargante, em suma, que: a) em 6 de novembro de 2002, na qualidade de cessionária, celebrou com o Sr. JOSÉ MANCINI NETO, na qualidade de cedente, "Contrato Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações" em relação ao imóvel objeto da lide, tendo como aumente a empresa TECNART ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; b) cumpriu integralmente todas as obrigações estabelecidas no contrato, quitando o preço ajustado, tanto com o cedente quanto com a anuente; c) a Cláusula Quinta do instrumento contratual estabeleceu caráter IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, o que demonstra a definitividade do negócio jurídico celebrado entre as partes, além do termo de vistoria da entrega do imóvel; d) não obstante o integral cumprimento das obrigações por parte da embargante, especialmente a quitação do preço ajustado, e passados mais de 20 (vinte) anos da celebração do contrato, a TECNART ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., que figura como proprietária registral do imóvel ou detentora dos direitos para outorga, recusou-se, ou se mantém inerte, em outorgar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel em favor da adquirente, impedindo a regularização da propriedade do bem, provavelmente por irregularidade fiscal; e) sobreveio a constrição sobre o imóvel, lançada nos autos do Processo n.º 0808447-45.2024.4.05.8400, em trâmite neste Juízo. Atribui à causa o valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Com a inicial, juntou documentos e requereu a gratuidade judiciária. A embargante emendou a inicial para retificação do polo passivo da demanda, com exclusão da LAMPADINHA MATERIAIS ELETRICOS LTDA. e de EDÍLSON DIAS DE SOUZA, fazendo constar unicamente como embargada a TECNART ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (id. n.º 119916425). A Secretaria certificou que, "em análise ao Processo n.º 0808447-45.2024.4.05.8400, constatei que, da ordem de indisponibilidade de imóveis manejada naqueles autos, via CNIB, não consta a matrícula n.º 24.474, embora referida constrição esteja averbada no Cartório respectivo (AV-75), com vínculo à ação executiva, conforme certidão de id. n.º 112593096" (certidão de 23 de janeiro de 2026). Proferida decisão indeferindo o pedido de tutela provisória, acolhendo o pleito de gratuidade judiciária e determinando a exclusão da LAMPADINHA MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. e de EDÍLSON DIAS DE SOUZA do polo passivo, para constar unicamente a TECNART ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. como demandada (30 de janeiro de 2026). A embargante requereu reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, invocando decisão anterior proferida pelo mesmo Juízo no Processo n.º 0806388-50.2025.4.05.8400 [Embargos de Terceiro em face da Caixa Econômica Federal], com a mesma parte e o mesmo imóvel, reconhecendo a procedência do pedido e determinando o levantamento da constrição após anterior deferimento de tutela de urgência (id. n.º 145801564). A TECNART ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. apresentou contestação, alegando, em síntese: (i) preliminarmente, não ter legitimidade para figurar no polo passivo dos Embargos pois não indicou o imóvel à constrição, atribuindo essa condição exclusivamente à LAMPADINHA; (ii) que a embargante adquiriu o imóvel em 2002, mas não regularizou a transferência da propriedade, permanecendo o bem registrado em nome da Empresa; (iii) que a embargante foi responsável pela situação, pois, embora tenha adquirido o imóvel há mais de 20 (vinte) anos, não providenciou a regularização do registro em seu nome, assumindo o risco da constrição; e (iv) no mérito, não se opõe ao reconhecimento da propriedade da embargante, pois reconhece a compra realizada em 2002 e já emitiu Termo de Quitação e Autorização de Escrituração, e concorda com eventual procedência da ação em atenção aos princípios da economia e eficiência processuais. Defende, por último, que não deve responder por honorários ou outros encargos processuais, pois não deu causa à ação, não indicou o imóvel à penhora e não se beneficiaria da constrição. Invoca, para a definição da sucumbência, o princípio da causalidade (id. n.º 151040923). Manifestação da embargante pela rejeição à contestação, alegando que a embargada reconhece a procedência do pedido, admitindo a aquisição do imóvel em 2002, a quitação integral do preço e a posse exercida desde então. Afirma que não deixou de registrar o imóvel por escolha própria, mas porque a TECNART não outorgou a escritura, apesar das tentativas de regularização. Aduz que a necessidade de ajuizamento de Ação de Adjudicação Compulsória (Processo n.º 0809592-83.2025.8.20.5124) comprova a resistência da embargada. Conclui que a ausência de registro decorreu do inadimplemento contratual da TECNART, e não de negligência da embargante, razão pela qual deve ser afastada eventual culpa pela constrição do imóvel. Pugna, por fim, pela condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade, considerando a conduta da embargada que deu origem ao litígio e a simplicidade da matéria após o reconhecimento do pedido (id. n.º 152585306). Vieram-me, então, conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Pretende a embargante o cancelamento da indisponibilidade registrada sobre o imóvel descrito na inicial. Atenho-me inicialmente às questões preliminares suscitadas. A arguição de ilegitimidade passiva da TECNART ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. não merece acolhimento. Embora a embargada não tenha se beneficiado da ordem de constrição do imóvel em causa, integra o polo passivo da ação executiva na qualidade de devedora, tendo dado ensejo, ainda que de forma indireta, à efetivação da medida, o que não teria ocorrido se a dívida tivesse sido paga. Quanto à legitimidade da Lampadinha para figurar no polo passivo dos Embargos, a questão já foi resolvida processualmente (decisão de id. n.º 141731176). Diante da robusta documentação juntada aos autos e da ausência de necessidade de integração da exequente ao polo passivo, fica mantida a composição processual já definida. Passo ao julgamento do mérito. Nos termos do Código de Processo Civil, "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro" (art. 674, caput). Conforme se observa da documentação juntada à inicial, o imóvel objeto da lide foi adquirido pela embargante em compra feita a JOSÉ MANCINI NETO, na qualidade de cedente, por meio de "Contrato Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações", com anuência da empresa TECNART ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., negócio efetivado em 6 de novembro de 2002, cujo preço foi totalmente pago, com recibo e autorização para lavratura de escritura pública. Existe nos autos farta documentação comprovando as alegações da parte embargante, em especial: (i) contrato de promessa de compra e venda (id. n.º 112593088); (ii) recibo de quitação e autorização para lavratura de escritura pública (id. n.º 112593093); (iii) boleto de taxa de condomínio cujo pagador é a embargante (id. n.º 112593106); (iv) contrato de locação do imóvel, cuja locadora é a própria embargante, dentre outros. Embora a ausência de registro da escritura pública impeça a oponibilidade do negócio jurídico perante terceiros, inclusive em relação à formalização da transferência dominial perante o Cartório de Registro de Imóveis, não é suficiente para afastar a proteção possessória conferida ao terceiro de boa-fé, conforme o art. 1.228, § 1.º, do Código Civil, e a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Nos termos do Código Civil, aliás, a propriedade somente se transfere com o registro do título no cartório competente (art. 1.245, § 1.º). A jurisprudência, no entanto, é pacífica no sentido de admitir a oposição de embargos por possuidor de boa-fé, ainda que desprovido do registro imobiliário, desde que demonstre a anterioridade da posse e a ausência de fraude ou má-fé. Nesse sentido, a Súmula n.º 84, do col. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Enfim, constitui entendimento consolidado que o embargante de terceiro que demonstra posse direta, contínua e de boa-fé sobre bem adquirido antes da constrição judicial, ainda que sem registro, faz jus à proteção possessória e à desconstituição da constrição indevidamente imposta. Comprovado que o imóvel havia sido alienado antes do ajuizamento da ação executiva (2024), e que a embargante, de fato, exerce a posse do bem e detém direitos decorrentes do negócio jurídico celebrado anteriormente à constrição (junho de 2025), conforme demonstram as provas dos autos, impõe-se o acolhimento do pedido, considerando, inclusive, o reconhecimento da pretensão pela embargada. Em relação aos ônus sucumbenciais, aplica-se em regra o princípio da causalidade levando em conta que a constrição ocorreu porque a embargante deixou de registrar a transferência definitiva de propriedade do imóvel junto ao Cartório respectivo, inobstante a arguição da demandante, no sentido de que a embargada segue obstaculizando a medida, o que está sendo discutido na Ação de Adjudicação Compulsória (Processo n.º 0809592-83.2025.8.20.5124), sendo incompetente este Juízo para imiscuir-se na questão - querela travada entre particulares. A parte embargada, porém, não deverá suportar os ônus da sucumbência pois não ofereceu resistência à pretensão da embargante, nem tampouco persistiu na manutenção da indisponibilidade ou penhora do bem. Conquanto tenha a embargada dado causa indireta à constrição por figurar como devedora na execução, a ausência de atualização registral do imóvel foi o fator determinante para que o bem, embora adquirido pela embargante, permanecesse sujeito à medida constritiva. A conclusão sobre os ônus sucumbenciais, pois, deve decorrer dessa distinção. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. SÚMULA N.º 303/STJ. TEMA N.º 872/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso. II. Razões de decidir: 2. Não se aplica(m) o(s) óbice(s) utilizado(s) pela Presidência. Novo exame do recurso. 3. 'Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro' (Tema 872/STJ). Incidência da Súmula n.º 83/STJ. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n.º 7/STJ). 5. A incidência das Súmulas n.º 7 e 83 do STJ impedem o conhecimento do recurso especial pela alínea 'C' do permissivo constitucional. III. Dispositivo: 6. Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial" (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp n.º 2.914.461 PR Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4.ª Turma. 9 de março de 2026). III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva da TECNART ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., bem como o pedido de chamamento da Lampadinha ao processo, julgo procedentes os Embargos, determinando o cancelamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel localizado no Residencial Praia Bela, à rua Tenente Aníbal Brandão, n.º 255, Nova Parnamirim, nesta Capital, matrícula n.º 24.474, com registro no 1.º Ofício de Notas de Parnamirim/RN, determinada nos autos do Processo n.º 0808447-45.2024.4.05.8400, em trâmite neste Juízo. Defiro nesta sentença a tutela de urgência requerida para determinar a imediata baixa da indisponibilidade do imóvel em debate, com espeque no Código de Processo Civil (arts. 300 e 678), considerando que a embargante é idosa, interditada e necessita, inclusive, dos rendimentos do aluguel do imóvel para complementar a manutenção de sua existência. Condeno tão somente a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando, no entanto, a cobrança sobrestada em razão do deferimento do pedido de gratuidade judiciária, respeitada a prescrição quinquenal. Custas na forma da lei. Como o cancelamento da constrição que recai sobre o imóvel foi manejado unicamente através da CNIB, conforme têm orientado os cartórios de registro de imóveis, dentre eles o 7.º Ofício de Notas de Natal/RN, incumbe ao advogado ou à parte interessada dirigir-se diretamente à Serventia respectiva munido de cópia da informação da CNIB acerca da anotação da restrição (v.g., certidão de ônus), para formalização do procedimento de baixa na averbação correlata. A orientação tem base no Provimento n.º 188/24 (art. 320-E), da Corregedoria Nacional de Justiça, e em diretrizes fixadas pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). É dizer, tais normativos vedam o envio, pelo Juízo, de mandados, ofícios, malotes digitais, e-mails etc. Certifique-se a prolação da presente sentença nos autos do Processo n.º 0808447-45.2024.4.05.8400. Sentença publicada e registrada eletronicamente no PJe. Intimem-se.
