Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0002484-35.2025.4.05.0000 AUTOR: OLIMPIO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO do(a) REU: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. RENÚNCIA VOLUNTÁRIA À ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 76 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por particular contra acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que manteve sentença de procedência em ação de reintegração de posse de área em faixa de domínio ferroviário e área non aedificandi. 2. O autor alega a ocorrência de nulidade por violação manifesta ao art. 76 do Código de Processo Civil e ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A alegada nulidade decorre da ausência de intimação pessoal para regularização da representação processual após a cessação voluntária da assistência da Defensoria Pública da União, requerida pelo próprio assistido com a justificativa na intenção de contratar advogado particular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de intimação pessoal da parte para regularizar sua representação processual, após postular a cessação da atuação da Defensoria Pública da União para contratar patrono particular, configura violação manifesta ao art. 76 do Código de Processo Civil e ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; e (ii) saber se a ausência de intimação pessoal causou prejuízo concreto capaz de desconstituir a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 76 do Código de Processo Civil disciplina a incapacidade processual e a irregularidade representativa decorrentes de vícios objetivos. O dispositivo não se aplica à hipótese de encerramento voluntário da assistência jurídica por iniciativa do próprio litigante. 5. A ciência inequívoca da cessação do patrocínio decorre da declaração emitida pelo assistido. A inércia na contratação e habilitação de novo advogado constitui ônus exclusivo da parte. 6. A atuação da Defensoria Pública da União decorre de múnus público estabelecido em lei. A assistência defensorial não se confunde com o mandato de patrocínio convencional disciplinado pelo art. 111 do Código de Processo Civil. 7. A existência de interpretação jurídica razoável afasta a incidência do art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil. A incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal impede a desconstituição da coisa julgada na presença de controvérsia interpretativa. 8. A ampla defesa foi assegurada ao réu no feito originário com a citação pessoal e a apresentação de contestação tempestiva pela Defensoria Pública da União. As defesas e os recursos apresentados pelos demais litisconsortes aproveitaram ao autor sobre a matéria comum. O sistema das nulidades processuais exige a demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief). 9. A alegação de nulidade pela própria parte que causou a irregularidade viola a boa-fé processual. O ordenamento jurídico proíbe o exercício do venire contra factum proprium. 10. A ação rescisória não serve como sucedâneo recursal para reexaminar o conjunto probatório sobre a ocupação irregular da faixa de domínio. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Ação rescisória julgada improcedente. Condenação do autor em custas e honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Suspensa a exigibilidade da sucumbência em razão da concessão da gratuidade judiciária. Tese de julgamento: "1. O encerramento voluntário do patrocínio exercido pela Defensoria Pública da União a pedido do assistido afasta a incidência do art. 76 do Código de Processo Civil e a necessidade de intimação judicial pessoal para a regularização da representação. 2. A ausência de demonstração de prejuízo concreto e a conduta contraditória da parte impedem a invalidação de acórdão transitado em julgado por meio de ação rescisória baseada no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil." __________________ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, incisos XXXVI e LV; CPC, art. 5º, art. 76, art. 111, parágrafo único, art. 276, art. 277, art. 282, § 1º, art. 345, inciso I, art. 487, inciso I, art. 966, inciso V, art. 968, § 1º, art. 974, parágrafo único, art. 1.005; Lei Complementar nº 80/1994, art. 128, inciso XI. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 343; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.111.534/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08.06.2026. (dcds) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0002484-35.2025.4.05.0000 AUTOR: OLIMPIO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO do(a) REU: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 RELATÓRIO 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por OLÍMPIO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS, representado pela Defensoria Pública da União (id. 1009550), em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e da FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A - FTL, objetivando a desconstituição de acórdão proferido pela 2ª Turma deste e. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da ação de reintegração de posse nº 0802878-08.2015.4.05.8100, cuja ementa transcrevo a seguir: "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. BENS PÚBLICOS AFETOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. PEDIDO DE REALOCAÇÃO FEITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta pelos demandados em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse manejada pela FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A da área indicada na exordial, utilizando o laudo pericial como fundamento, que concluiu que os apelantes promoveram construções na faixa de domínio e área non aedificandi sem as devidas autorizações; 2. Em suas razões de apelo, os recorrentes questionam, preliminarmente, a competência da Justiça Federal para julgar a lide. No mérito, aduz nulidade do julgado devido ao fato de que o juiz a quo não ter abordado o pedido do MPF na sentença para determinar a elaboração de um plano de realocação das famílias afetadas; 3. Quanto à preliminar arguida, tem-se que, apesar de arrendados à Transnordestina, os bens pertencem ao DNIT, sendo bens públicos afetos à prestação do serviço público concedido, onde o Contrato de Concessão da Malha Nordeste estabelece que para o fim da prestação do serviço concedido serão transferidos à concessionária, por parte da RFFSA, os bens operacionais de sua propriedade afetos ao serviço, através de contrato de arrendamento; 4. É evidente, nesse contexto, o interesse direto do ente público ao qual pertencem os bens, ainda que estes sejam geridos por pessoa diversa, mediante autorização, concessão ou permissão, a ensejar a competência do Juízo Federal; 5. De mais a mais, verifica-se que não houve a alegada omissão por parte do Juízo de 1º grau, uma vez que o magistrado sentenciante discorreu sobre o pedido do órgão ministerial na sentença de embargos de declaração, afirmando, todavia, que "o julgador não está obrigado a deferir ou seguir a manifestação exarada pelo Ministério Público Federal em seu parecer."; 6. Mesmo em face da relevância social tratada nos presentes autos, não é razoável manter a legitima proprietária privada do seu direito de propriedade, devendo ser mantida a ordem de reintegração de posse determinada; 7. No que concerne ao prazo de desocupação, a decisão proferida, em 03/06/2021, pelo Exmo. Ministro Relator Luís Roberto Barroso na ADPF 828 MC / DF foi ratificada pelo Pleno do STF que, por maioria, manteve a suspensão temporária de desocupações e despejos, inclusive para as áreas rurais, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 14.216/2021, até 31.10.2022. No momento, o prazo para a suspensão das medidas de desocupações se esgotou em 31.10.2022; 8. Contudo, o STF também em decisão proferida em 02.11.2022, por maioria de votos, referendou a tutela provisória incidental parcialmente deferida, para determinar a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de decisões suspensas na referida ação; 9. Assim, entende-se que deve ser determinada a reintegração de posse, ficando, contudo, condicionada a expedição do respectivo mandado à avaliação de oportunidade do Juízo originário, em observância às diretrizes estabelecidas na ADPF 828; 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015), sem prejuízo da justiça gratuita já deferida". 2. A parte autora afirma, em síntese, a ocorrência de violação manifesta a normas jurídicas no processo originário, em razão de suposta nulidade decorrente da ausência de intimação para que pudesse regularizar sua representação processual após a cessação do patrocínio pela Defensoria Pública da União. 3. Narra que, em 19/12/2016, a Defensoria Pública da União teria comunicado nos autos originários a cessação de sua representação, por solicitação do próprio assistido. Desde então, a instituição teria apresentado sucessivas petições (2017, 2019 e 2020) reiterando a necessidade de exclusão formal da DPU do processo e de intimação pessoal do réu para constituir novo patrono. Apenas em 20/01/2020 teria sido proferida decisão determinando a exclusão da DPU, mas sem que fosse determinada intimação ao autor para regularização de sua defesa técnica. 4. Sustenta que, a partir desse momento, o processo teria prosseguido sem que o demandado tivesse representação processual, o que lhe teria impedido de se manifestar em fase instrutória, sobre a sentença de procedência, acerca dos recursos interpostos e, por fim, do Acórdão proferido pela 2ª Turma. Argumenta que tal circunstância teria configurado violação ao art. 76 do CPC e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CRFB/1988). 5. Aduz que apenas em 2024, após o trânsito em julgado da sentença, o assistido teria voltado a procurar a DPU. Nessa oportunidade, teria sido requerido, no feito originário, o reconhecimento da nulidade processual em razão da ausência de intimação pessoal para regularização da representação. O pedido, contudo, teria sido rejeitado, inclusive em embargos de declaração, mantendo-se hígida a decisão transitada em julgado. 6. Ao final, formula os seguintes pedidos: "(...) f) O reconhecimento da procedência dos pedidos aqui formulados, para que seja determinada a desconstituição da decisão transitada em julgado proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0802878-08.2015.4.05.8100 em relação ao réu OLIMPIO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS, reconhecendo a patente nulidade decorrente da inobservância do art. 76 do CPC e determinando, ao final, o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da fase instrutória; g) A condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, em favor desta Instituição Defensória, na forma do art. 4º, XXI da LC nº 80/94". 7. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido pelo Desembargador Federal Relator, nos termos da decisão de id. 2736486. 8. Em sua contestação (id 5604903), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT sustentou, em síntese, a inaplicabilidade do artigo 76 do CPC à hipótese de revogação de mandato ou desconstituição voluntária por ato da parte, afirmando que o referido dispositivo disciplina vícios formais de representação e que caberia ao próprio autor constituir novo patrono no feito originário. Argumentou a inexistência de nulidade absoluta e a ausência de prejuízo à defesa, tendo em vista o aproveitamento dos atos praticados pelos demais litisconsortes, nos termos dos artigos 345, I, e 1.005 do CPC. Invocou a vedação ao venire contra factum proprium por violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual, sob o fundamento de que a apontada irregularidade teria decorrido da própria inércia e desídia do autor ao não habilitar o advogado particular que alegara contratar, sustentando, por fim, a regularidade da ordem de reintegração de posse sobre a faixa de domínio público. 9. Por sua vez, a Ferrovia Transnordestina Logística S/A - FTL (id 5790858) arguiu preliminar de inadequação da via eleita, sustentando a impossibilidade do uso da ação rescisória como sucedâneo recursal para reexame de fatos e provas do feito de origem. No mérito, alegou a inocorrência de nulidade absoluta, aduzindo a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo e ressaltando que a defesa técnica do autor foi devidamente exercida pela DPU durante a fase inicial do processo. Defendeu a legalidade da ordem de reintegração de posse com base em laudo pericial conclusivo de ocupação irregular em área de faixa de domínio e área non aedificandi de ferrovia federal, assinalando a natureza indisponível e imprescritível do bem público, a prevalência do interesse público e de segurança sobre o direito à moradia, e a ausência dos requisitos para concessão da tutela provisória. 10. Em réplica (id 6293211), a parte autora rebateu os fundamentos das contestações, sustentando que o artigo 76 do CPC abrangeria a irregularidade de representação em sentido amplo e que os precedentes invocados pelo DNIT tratariam de litisconsortes com discernimento técnico e plena capacidade, inconfundíveis com a situação de hipervulnerabilidade e baixo grau de instrução do promovente. Refutou a tese de venire contra factum proprium, aduzindo que o autor acreditava ingenuamente que a contratação verbal de patrono bastava, cabendo ao juízo zelar pelo cumprimento do artigo 76 do CPC. Asseverou a ocorrência de prejuízo manifesto ante a ausência de defesa técnica nas fases de instrução, sentença e recurso, rejeitando a tese de aproveitamento da defesa dos litisconsortes simples e de uso da ação rescisória como sucedâneo recursal. 11. Em alegações finais, o autor consolidou seus argumentos e reiterou os pedidos da inicial, enfatizando que o descumprimento do dever imperativo de intimação contido no artigo 76 do CPC maculou o devido processo legal e cerceou o exercício da ampla defesa por pessoa hipervulnerável, ensejando a procedência da rescisória com o retorno dos autos à origem (id 6815259). Por sua vez, o DNIT apresentou razões finais no sentido de reiterar integralmente os termos de sua peça contestatória, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais (id 6879144). 12. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Regional da República, ofertou parecer pela não intervenção no feito, sob o fundamento de que a controvérsia envolveria interesse meramente patrimonial (interesse público secundário) referente à ocupação em faixa de domínio, ausente interesse público primário, social ou litígio coletivo fundiário apto a justificar a atuação do Parquet como fiscal da ordem jurídica.