Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0023537-04.2025.4.05.8300 RECORRENTE: R. M. A. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE CHAVES FERREIRA NETO - PE48076-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ENTEADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.271 DO STF. EFEITOS INFRINGENTES. AFASTAMENTO DO SOBRESTAMENTO. RECURSO INOMINADO DO INSS. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. DECLARAÇÃO DO SEGURADO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.271 do Supremo Tribunal Federal. A parte embargante sustenta que a controvérsia não versa sobre pensão por morte requerida por menor sob guarda, mas por enteado do segurado falecido, requerendo o afastamento do sobrestamento e o julgamento do recurso inominado interposto pelo INSS. O recurso da autarquia sustenta a ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91 para a equiparação do enteado a filho, especialmente quanto à declaração do segurado e à dependência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (i) se a controvérsia dos autos se enquadra no Tema 1.271 do STF, a justificar o sobrestamento do processo; e (ii) se estão comprovados os requisitos legais para o reconhecimento da condição de dependente previdenciário da parte autora, na qualidade de enteado do segurado falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1.271 do STF restringe-se à concessão de pensão por morte ao menor sob guarda, hipótese diversa da discutida nos autos. A parte autora postulou o benefício na condição de enteado do segurado falecido, com fundamento no art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91, inexistindo identidade entre a matéria objeto do presente processo e aquela submetida ao Supremo Tribunal Federal. Configurado erro material no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar o sobrestamento e prosseguir no julgamento do recurso inominado. A existência de união estável entre a genitora da parte autora e o segurado foi reconhecida administrativamente pelo próprio INSS, caracterizando a condição de enteado. A declaração do segurado restou demonstrada por publicação em rede social na qual o instituidor expressamente reconhece a parte autora como filho, evidenciando a intenção de tratá-lo como tal. A dependência econômica foi comprovada pela documentação constante dos autos, notadamente declaração e recibo escolar indicando o segurado como responsável financeiro, contrato de locação demonstrando residência comum e fotografias reveladoras da convivência familiar. O conjunto probatório evidencia o preenchimento dos requisitos legais para a equiparação do enteado a filho, devendo ser mantida a sentença que concedeu a pensão por morte. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1.271 do STF e afastar o sobrestamento do feito. Recurso inominado do INSS desprovido. Mantida integralmente a sentença recorrida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Custas ex lege. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0023537-04.2025.4.05.8300 RECORRENTE: R. M. A. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE CHAVES FERREIRA NETO - PE48076-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA. MENOR SOB GUARDA. TEMA 1271/STF. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à parte autora, reconhecida como dependente do segurado falecido. A autarquia sustenta a ausência de comprovação da condição de dependente, diante da inexistência de vínculo jurídico de filiação e de declaração formal do segurado para equiparação à condição de enteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a parte autora pode ser reconhecida como dependente previdenciária para fins de concessão de pensão por morte; e (ii) saber se a controvérsia deve ser sobrestada em razão do Tema 1271 do STF, que trata da exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes do RGPS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia apresentada coincide com a matéria submetida ao Supremo Tribunal Federal no Tema 1271, sob o regime de repercussão geral, que versa sobre a exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol de dependentes previdenciários. 4. O STF determinou a suspensão de todos os processos em tramitação no território nacional que versem sobre a matéria, até o julgamento definitivo do tema. 5. O INSS estruturou sua defesa na premissa de enquadramento da parte autora como menor sob guarda, hipótese diretamente alcançada pela controvérsia submetida à repercussão geral. 6. Impõe-se o sobrestamento do feito, com o reconhecimento da prejudicialidade do recurso até a definição da tese pelo STF. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso prejudicado. Determinado o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1271 pelo STF. Custas na forma da lei. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0023537-04.2025.4.05.8300 RECORRENTE: R. M. A. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE CHAVES FERREIRA NETO - PE48076-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)