Ante o exposto, reconheço a inadequação da via eleita e a falta do interesse de agir e declaro EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos VI, do CPC. Sem custas processuais. Sem honorários. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime-se.
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0026830-51.2026.4.05.8201 IMPETRANTE: E. C. S. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ERIC SILVA DE OLIVEIRA - PB16275 REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: ELLEN CAMARA SILVA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, 01. GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINA GRANDE/PB - ATC SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de alegado ato comissivo atribuído à autoridade do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do qual a parte impetrante pretende rever o encerramento de processo administrativo. Alegou, genericamente, a ilegalidade do registro da fase "desistência do SIBE", sem especificar as razões para a sensibilização do sistema de benefícios do INSS ou mesmo instruir adequadamente a demanda, identificando a situação pessoal do impetrante. É o breve relatório. Decido. Compulsando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que o mandado de segurança é a via inadequada para a solução da questão apresentada pela parte impetrante, bem como que a demanda não foi adequadamente delimitada para permitir a atuação judicial. No caso, verifica-se que o encerramento do processo administrativo ocorreu pelo lançamento da fase "desistência do SIBE", introduzida operacionalmente pelo INSS para encerrar processos administrativos em duplicidade, processos em que inexistente o prévio cadastro biométrico ou processos em que ocorreu o descumprimento das determinações contidas em carta de exigência, entre outros. Para que fosse possível uma mínima individualização da demanda, portanto, far-se-ia necessário que a parte impetrante adotasse diligências preliminares para identificar a razão pela qual seu processo foi sensibilizado pelo sistema, indicasse pontual e especificamente eventual equívoco nessa sensibilização e demonstrasse que eventual erro operacional não é passível de correção administrativa, de modo a justificar a impetração do mandado de segurança. Destaque-se que o mandado de segurança exige, como condição de procedibilidade, a demonstração de direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, o que pressupõe a prévia tentativa de solução administrativa de questões de ordem operacional. A atuação judicial não tem a finalidade de substituir a solução ordinária de questões pontuais nos sistemas e processos administrativos, mas de corrigir ilegalidade que não possa ser sanada de outra forma mais adequada. Embora alegue ter diligenciado junto ao INSS, inexiste qualquer comprovação de que tenha havido provocação pelo impetrante acerca de eventual erro ou manifestação do INSS nesse sentido. Ressalte-se que o interesse de agir pressupõe necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, o que não se verifica quando o administrado provoca o Judiciário antes mesmo de oportunizar à Administração o exercício regular de sua competência. Ademais, caso não se trate de erro operacional, mas de efetivo indeferimento por uma das diversas hipóteses em que registrada a fase de "desistência do SIBE", a atuação jurisdicional somente pode ocorrer com a devida individualização da situação concreta. Ante o exposto, reconheço a inadequação da via eleita e a falta do interesse de agir e declaro EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos VI, do CPC. Sem custas processuais. Sem honorários. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime-se. Em razão do que dispõe o § 3º do art. 1.010 do CPC/2015, em caso de interposição de apelação em face da presente sentença, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, remetam-se os autos TRF 5ª Região. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. VINÍCIUS COSTA VIDOR Juiz Federal
