TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0002995-13.2026.4.05.8402

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002995-13.2026.4.05.8402 AUTOR: M. L. D. A. ADVOGADO do(a) AUTOR: EMMANUEL MATHEUS DE ARAUJO DANTAS - RN15561 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: FRANCIELMA LOPES DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação especial previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Intimada para a realização de perícia médica, a parte autora não compareceu, nem justificou a ausência. Considerando os princípios norteadores dos Juizados Especiais e a aplicação supletiva da Lei n° 9.099/95 aos conflitos no âmbito da Justiça Federal, considera-se a designação de perícias médicas como um dos atos inerentes ao processo, em razão da necessidade de se averiguar a incapacidade das partes que requerem benefícios previdenciários. São causas de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51 da Lei n° 9.099, in verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Sendo a enumeração do rol do artigo acima transcrito não exaustiva, inevitável utilizar-se da interpretação extensiva do inciso I para adequá-lo aos casos de ausência à perícia médica, diante da imprescindibilidade de laudo que constate a incapacidade laboral da parte. Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95. Custas e honorários indevidos em primeiro grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN