Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008508-11.2025.4.05.8300 RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO XAVIER PINHEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE9831-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/11. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO RECONHECIDO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008508-11.2025.4.05.8300 RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO XAVIER PINHEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE9831-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)