Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas, nem honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, caso requerido. Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Caso não sejam interpostos recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0040084-40.2025.4.05.8100 AUTOR: MARIA NANCY ARAUJO COUTINHO ADVOGADO do(a) AUTOR: LENNON DE ARAUJO FELIX - CE19276 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária e/ou da aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento das parcelas em atraso. A concessão dos benefícios por incapacidade exige a demonstração cumulativa da qualidade de segurado, do cumprimento da carência (quando exigível) e da incapacidade laborativa -- temporária e recuperável, no auxílio por incapacidade temporária; permanente e insuscetível de reabilitação profissional, na aposentadoria por incapacidade permanente (Lei n.º 8.213/91, arts. 42 e 59). Do caso concreto: Quanto à incapacidade, consoante laudo médico pericial (id. 122517666), a parte autora é/foi acometida de "(...)1- LESÃO DE MANGUITO ROTADOR DE OMBRO ESQUERDO, CID10: M75.1. 2- ARTROSE ACRÔMIO-CLAVICULAR DE OMBRO ESQUERDO, CID10: M19.9. 3- GONARTROSE A ESQUERDA, CID10: M17.1(...)". O(A) perito(a) destacou que: "(...)EXAME FÍSICO ORTOPÉDICO: MARCHA CLAUDICANTE AS CUSTAS DE MEMBRO INFERIOR DIREITO, COM TROFISMO MUSCULAR PRESERVADO EM MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. AMPLITUDE DE MOVIMENTO DE COLUNA DORSO- LOMBAR PRESERVADO, SEM CONTRATURA MUSCULAR. LIMITAÇÃO NOS ÚLTIMOS GRAUS DE AMPLITUDE DE MOVIMENTO DE ABDUÇÃO E ELEVAÇÃO DE OMBRO ESQUERDO, COM TESTES NEGATIVOS PARA LESÃO DE MANGUITO ROTADOR. FLEXO DE 10° DE JOELHO DIREITO. VARO DE 5° EM JOELHO BILATERAL. AMPLITUDE DE MOVIMENTO DE JOELHO DIREITO 10-120° E A ESQUERDA 0-140°, COM CREPITAÇÕES A MOBILIZAÇÃO PASSIVA BILATERAL. FORÇA MUSCULAR E SENSIBILIDADE PRESERVADA EM MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES, COM PULSOS PERIFÉRICOS BILATERAL. (...) MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DO(A) PERITO(A): PERICIANDA COM RELATO DE DOR EM JOELHOS, COLUNA LOMBAR E OMBRO ESQUERDO INICIADA EM 2010. APRESENTOU EXAME(S) DE IMAGEM/ ATESTADOS MÉDICOS QUE EVIDENCIA(M): GONARTROSE A ESQUERDA E LESÃO DE MANGUITO ROTADOR E ARTROSE ACRÔMIO-CLAVICULAR DE OMBRO A ESQUERDA. O EXAME FÍSICO ORTOPÉDICO EVIDENCIOU MARCHA CLAUDICANTE; LIMITAÇÃO LEVE DA MOBILIDADE DE OMBRO ESQUERDO; LIMITAÇÃO LEVE DA MOBILIDADE DE JOELHO ESQUERDO; CREPITAÇÕES DE JOELHOS A MOBILIZAÇÃO PASSIVA. A PERÍCIA MÉDICA CONCLUI QUE A PERICIANDA NÃO APRESENTA INCAPACIDADE FÍSICA PARA A SUA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. (...) A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NÃO CONSTATOU INCAPACIDADE FÍSICA PARA A ATIVIDADE HABITUAL.(...) AS PATOLOGIAS APRESENTADAS SÃO DEGENERATIVA E MECÂNICA, NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, QUE IMPLICAM EM MARCHA CLAUDICANTE; LIMITAÇÃO LEVE DA MOBILIDADE DE OMBRO ESQUERDO; LIMITAÇÃO LEVE DA MOBILIDADE DE JOELHO ESQUERDO; CREPITAÇÕES DE JOELHOS A MOBILIZAÇÃO PASSIVA. (...) A PERICIANDA APRESENTA REDUÇÃO DE 25% DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. (...)A PERICIANDA APRESENTA REDUÇÃO LEVE DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA. A PERICIANDA NÃO APRESENTA LIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES DO COTIDIANO. (...)". (grifos nossos) Segundo o laudo, ao tempo da perícia judicial (26/09/2025), não existia incapacidade para a atividade habitual alegada e, conforme a resposta ao quesito 8, o perito não se convenceu de incapacidade pretérita à época da cessação administrativa/DER. Em relação à redução da capacidade, não há que se falar em auxílio-acidente, pois a redução decorre de doença e não de acidente de qualquer natureza. Quanto à impugnação do laudo, em que pesem os argumentos autorais, não há razão para afastar as conclusões do laudo pericial do juízo, eis que realizado com todas as precauções técnicas exigidas, por médico perito indicado pelo juízo e, portanto, equidistante do interesse das partes. Veja-se que os quesitos foram todos bem respondidos e a conclusão pericial moldou-se na situação pretérita e atual da parte autora, ancorada na documentação médica apresentada, nas especificações técnicas das enfermidades e no exame presencial da promovente. Os atestados, por si sós, não comprovam incapacidade. As opiniões indicadas nos atestados devem ser confirmadas pela perícia, o que não ocorreu no caso. Desse modo, rejeita-se a impugnação autoral. Ausente o requisito da incapacidade, desnecessária a apuração da qualidade de segurado(a). Assim, em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, não merece acolhida a pretensão requerida na peça inaugural. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas, nem honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, caso requerido. Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Caso não sejam interpostos recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Fortaleza/CE, datado eletronicamente.
