Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PERCEBIDOS PELOS EXECUTADOS – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – NÃO ACOLHIMENTO – PENHORA DE SALÁRIO – INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS CAPAZES DE ENSEJAR A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC NÃO COMPROVADAS – REQUISITOS PARA A MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTOS NO ERESP 1.874.222/DF NÃO CONFIGURADOS – PRECEDENTES – PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA DE NATUREZA SALARIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.