Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. CONTINUIDADE DA COBERTURA ATÉ A EFETIVA ALTA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC CONFIGURADOS. ASTREINTES. VALOR DE R$ 1.000,00 POR ATENDIMENTO NEGADO. PROPORCIONALIDADE E FINALIDADE COERCITIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE PRATICADAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 PARA CADA ATENDIMENTO NEGADO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO OU RESCISÃO DO PLANO. A AGRAVANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DO CANCELAMENTO CONTRATUAL, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E A EXCESSIVIDADE DA MULTA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE; E (II) ESTABELECER SE A MULTA DE R$ 1.000,00 POR ATENDIMENTO NEGADO DEVE SER REDUZIDA POR ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE E ABUSIVIDADE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE PROBABILIDADE CONCRETA DO DIREITO E PERIGO DE DANO EFETIVO, ATUAL E GRAVE, DEMONSTRADOS POR ELEMENTOS CONCRETOS DE CONVICÇÃO.
A EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO CONTRA DOENÇA GRAVE CONFERE VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO, INDEPENDENTEMENTE DA DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO DE DENÚNCIA IMOTIVADA DO CONTRATO COLETIVO.
NÃO HÁ, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PROVA DE QUE A PARTE AGRAVADA TENHA OFERTADO PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL QUE POSSIBILITASSE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO, CONFORME EXIGIDO PELA RESOLUÇÃO CONSU Nº 19.
O TEMA 1082 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS DO STJ RECONHECE QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU INCOLUMIDADE FÍSICA ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A MENSALIDADE DEVIDA.
O PERIGO DE DANO ESTÁ CARACTERIZADO PELO RISCO À SAÚDE DA BENEFICIÁRIA E PELA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO, O QUE JUSTIFICA O RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO E DA COBERTURA DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE PRATICADAS.
A MEDIDA NÃO APRESENTA IRREVERSIBILIDADE RELEVANTE, POIS, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, A AGRAVANTE PODERÁ COBRAR OS CUSTOS DESPENDIDOS, ENQUANTO O RESTABELECIMENTO DO PLANO PERMANECE CONDICIONADO AO REGULAR PAGAMENTO DAS MENSALIDADES.
AS ASTREINTES POSSUEM FINALIDADE COERCITIVA E DEVEM SER FIXADAS EM VALOR SUFICIENTE PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A MULTA DE R$ 1.000,00 POR ATENDIMENTO NEGADO NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA, CONSIDERANDO SUA FINALIDADE COERCITIVA, A CAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE E A NATUREZA DA DEMANDA, QUE ENVOLVE A PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DA BENEFICIÁRIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA COBERTURA AO BENEFICIÁRIO EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE, AINDA QUE TENHA EXERCIDO REGULARMENTE O DIREITO DE RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO COLETIVO, ATÉ A EFETIVA ALTA E DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A MENSALIDADE DEVIDA. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. 3. A MULTA COMINATÓRIA DEVE PRESERVAR SUA FINALIDADE COERCITIVA E PODE SER MANTIDA QUANDO FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 507, 537 E 1.026, §§ 2º E 3º; RESOLUÇÃO CONSU Nº 19.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1082 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS; STJ, RESP 1.352.426-GO, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 05.05.2015, DJE 18.05.2015; STJ, EDROMS 18205/SP, MIN. FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006; TJSP, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AI 2037254-36.2024.8.26.0000, REL. DES. JANE FRANCO MARTINS, J. 17.04.2024; TJSP, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AI 2343564-19.2023.8.26.0000, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, J. 15.04.2024; TJSP, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AI 2274864-54.2024.8.26.0000, REL. DES. MÔNICA DE CARVALHO, J. 20.01.2025; TJSP, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AI 2199984-67.2019.8.26.0000, REL. DES. MARCIA DALLA DÉA BARONE, J. 10.10.2019; TJSP, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AI 2330381-10.2025.8.26.0000, REL. DES. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 05.03.2026; TJSP, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AI 2172836-71.2025.8.26.0000, REL. DES. THEODURETO CAMARGO, J. 20.08.2025.