Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NO DEVER DE IDENTIFICAÇÃO E VALIDAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO SOCIETÁRIA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MATERIAL COMPROVADO. CESSÃO DE CRÉDITO. CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 211.384,00 À AUTORA, EM RAZÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DE FRAUDE PRATICADA MEDIANTE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DA PESSOA JURÍDICA E POSTERIOR RECEBIMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES DESVIADOS. A RÉ SUSCITA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGA A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO MATERIAL E NEXO CAUSAL, INVOCA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DO IMED.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DA ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DE VALORES DESVIADOS; (III) DETERMINAR SE A CESSÃO DE CRÉDITO E O RESSARCIMENTO REALIZADO PELA AUTORA AO TERCEIRO LESADO COMPROVAM DANO MATERIAL INDENIZÁVEL; E (IV) VERIFICAR SE A ATUAÇÃO DE TERCEIRO OU A CONDUTA DO IMED EXCLUI OU REDUZ A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA, POIS IDENTIFICA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E APLICA O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO SENDO NECESSÁRIO QUE O JULGADOR RESPONDA INDIVIDUALMENTE A TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO APRESENTA FUNDAMENTOS JURÍDICOS SUFICIENTES PARA A DECISÃO.
4. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS A AUTORA SE ENQUADRA COMO CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO E A RÉ ATUA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS NO MERCADO FINANCEIRO E DE PAGAMENTOS.
5. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DEVE ASSEGURAR A SEGURANÇA, A QUALIDADE E A CONFIABILIDADE DOS SERVIÇOS QUE OFERECE, O QUE INCLUI A ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA CONTA E A VALIDAÇÃO DA LEGITIMIDADE DE SUA REPRESENTAÇÃO.
6. A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA NÃO SE SATISFAZ COM A CONFERÊNCIA MERAMENTE FORMAL DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, POIS A INSTITUIÇÃO DEVE ADOTAR MECANISMOS EFICAZES DE IDENTIFICAÇÃO E VALIDAÇÃO COMPATÍVEIS COM OS RISCOS PRÓPRIOS DA ATIVIDADE.
7. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PRÓPRIA RÉ NÃO DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA, ESPECIALMENTE DIANTE DA DATA DO CONTRATO, POSTERIOR À CONSTATAÇÃO DO DESVIO E À NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E DA AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO INEQUÍVOCA PELO REPRESENTANTE DA AUTORA, CUJA AUTENTICIDADE FOI IMPUGNADA.
8. A RESPONSABILIDADE PELA FALHA NO PROCEDIMENTO DE ABERTURA DA CONTA PERMANECE COM A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, AINDA QUE O PROCEDIMENTO TENHA SIDO EXECUTADO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO, POIS O CORRESPONDENTE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E ATUA EM ATIVIDADE DELEGADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO.
9. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NA ABERTURA E UTILIZAÇÃO DA CONTA CONFIGURA FORTUITO INTERNO, POR CONSTITUIR RISCO INERENTE À ATIVIDADE FINANCEIRA, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC E CONSOLIDADA PELA SÚMULA 479 DO STJ.
10. A ATUAÇÃO DO TERCEIRO QUE ALTEROU OS DADOS DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO IMED NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, POIS A CONTA FRAUDULENTA, CUJA ABERTURA DECORREU DE FALHA NA VALIDAÇÃO DA IDENTIDADE E DA REPRESENTAÇÃO SOCIETÁRIA, CONSTITUIU ELEMENTO INDISPENSÁVEL À CONSUMAÇÃO DO DESVIO.
11. O PREJUÍZO MATERIAL ESTÁ COMPROVADO PELO RESSARCIMENTO EFETUADO PELA AUTORA AO IMED, MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO, NÃO HAVENDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NEM IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO DA CESSÃO.
12. A PARTICIPAÇÃO DO IMED NA ORIGEM DA DUPLICIDADE DO PAGAMENTO NÃO EXCLUI NEM REDUZ A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO PERANTE A AUTORA, PERMANECENDO EVENTUAL PRETENSÃO REGRESSIVA CONTRA TERCEIRO SUJEITA À DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA QUANDO NÃO DEMONSTRA A ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR E A VALIDAÇÃO DA LEGITIMIDADE DE SUA REPRESENTAÇÃO. 2. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NA ABERTURA E UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA CONFIGURA FORTUITO INTERNO QUANDO INSERIDA NOS RISCOS PRÓPRIOS DA ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. O RESSARCIMENTO COMPROVADO PELA VÍTIMA A TERCEIRO DIRETAMENTE PREJUDICADO PELO DESVIO CONSTITUI DANO MATERIAL INDENIZÁVEL E PODE FUNDAMENTAR A PRETENSÃO DE REGRESSO CONTRA A INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. A ATUAÇÃO DE TERCEIRO NA ALTERAÇÃO DOS DADOS DE PAGAMENTO NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL QUANDO A ABERTURA DA CONTA FRAUDULENTA CONSTITUI ELEMENTO INDISPENSÁVEL À CONSUMAÇÃO DO PREJUÍZO. 5. A EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO PELA ORIGEM DO PAGAMENTO INDEVIDO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERANTE A VÍTIMA QUANDO CONFIGURADA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 14, § 1º, E § 3º, II, E 17; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 104, II, 405 E 884; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 489, § 1º, II, III E IV; RESOLUÇÕES CMN Nº 4.753/2019 E BCB Nº 96/2021.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1062773-21.2024.8.26.0100, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU – TURMA II, REL. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, J. 07.08.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001677-40.2024.8.26.0153, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU – TURMA II, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 22.10.2025.