Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS. PROCEDIMENTOS REPARADORES. COBERTURA OBRIGATÓRIA. BLEFAROPLASTIA DE NATUREZA ESTÉTICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: A) A PERÍCIA INDIRETA É NULA POR TER SIDO REALIZADA SEM EXAME FÍSICO PRESENCIAL; B) A CRUROPLASTIA, A BRAQUIOPLASTIA, A FLANCOPLASTIA E A MASTOPEXIA COM PRÓTESE TÊM CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL E SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE; C) A BLEFAROPLASTIA SUPERIOR E INFERIOR TEM NATUREZA REPARADORA QUE IMPONHA SUA COBERTURA; E D) A NEGATIVA DE COBERTURA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PERÍCIA AFASTADA.4. O PERITO JUDICIAL CONCLUIU QUE A CRUROPLASTIA, A BRAQUIOPLASTIA, A FLANCOPLASTIA E A MASTOPEXIA COM PRÓTESE TÊM CARÁTER PREDOMINANTEMENTE REPARADOR. ESTES PROCEDIMENTOS INTEGRAM A COMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA E CORRIGEM SEQUELAS DECORRENTES DA PERDA PONDERAL ACENTUADA.5. A PRESENÇA DE COMPONENTE ESTÉTICO ACESSÓRIO NÃO AFASTA A COBERTURA QUANDO PREDOMINA A FINALIDADE REPARADORA. A MASTOPEXIA COM PRÓTESE TEM FINALIDADE RECONSTRUTIVA NO CONTEXTO CLÍNICO ANALISADO. 6. A BLEFAROPLASTIA SUPERIOR E INFERIOR TEM NATUREZA PREDOMINANTEMENTE ESTÉTICA.7. A NEGATIVA DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS RECONHECIDOS COMO REPARADORES NÃO GERA DANO MORAL. AS CIRURGIAS SÃO ELETIVAS. NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL, RISCO IMEDIATO À VIDA OU AGRAVAMENTO CLÍNICO AGUDO DECORRENTE DA RECUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “O PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA DE CARÁTER PREDOMINANTEMENTE REPARADOR OU FUNCIONAL, AINDA QUE EXISTA BENEFÍCIO ESTÉTICO ACESSÓRIO. A BLEFAROPLASTIA PÓS-BARIÁTRICA NÃO TEM COBERTURA OBRIGATÓRIA QUANDO A PROVA TÉCNICA DEMONSTRA FINALIDADE PREDOMINANTEMENTE ESTÉTICA E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO FUNCIONAL. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO ELETIVO, EM CONTEXTO DE CONTROVÉRSIA SOBRE SUA NATUREZA REPARADORA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO AUTÔNOMA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE”.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXII; CDC, ART. 6º, I E III; L. Nº 9.656/1998, ART. 10, I; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 1.069. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Gomes de Azevedo (OAB: 283127/SP) - Stephan Cincinato Bandeira Berndt (OAB: 273005/SP) - Fernando Correa da Silva (OAB: 80833/SP) - Mariana Liza Nicoletti Magalhães (OAB: 282184/SP) - Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - 4º andar