Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO ANULATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DOCUMENTOS PREEXISTENTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL (CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE). DEVEDOR FIDUCIANTE. PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO REGULAR. VERACIDADE DA