Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR REUNIÃO FAMILIAR. CIDADÃ ESTRANGEIRA EM UNIÃO ESTÁVEL COM BRASILEIRO. AGENDAMENTO PRESENCIAL NA POLÍCIA FEDERAL. SISTEMA ELETRÔNICO INOPERANTE E AUSÊNCIA DE VAGAS. MOROSIDADE EXCESSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ADSTRITA AO DEVER DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO. SUSPENSÃO DE MEDIDAS DEPORTATÓRIAS ATÉ CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por cidadã espanhola contra ato do Delegado de Polícia de Imigração em Goiânia/GO (DELEMIG). A impetrante, convivente em união estável com cidadão brasileiro, tentava desde agosto de 2025 realizar agendamento eletrônico no sistema da Polícia Federal para protocolar pedido de autorização de residência por reunião familiar, deparando-se com falhas contínuas e inexistência de vagas. O juízo de origem rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir, confirmou a liminar e determinou a disponibilização de agendamento presencial para análise dos documentos, sustando eventuais efeitos de deportação até o encerramento do processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de vagas e a inoperância do sistema eletrônico da Polícia Federal para agendamento de atendimento presencial de autorização de residência configuram ilegalidade por ofensa aos princípios da eficiência, da razoabilidade e da razoável duração do processo, autorizando a intervenção judicial para determinar a abertura de data para protocolo e exame dos documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de visto e a permanência de estrangeiro no território nacional consubstanciam atos discricionários inerentes à política migratória do Poder Executivo, sendo defeso ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública na análise do mérito do pedido. 4. A discricionariedade administrativa não exime o Poder Público do dever de processar e examinar os requerimentos apresentados pelos administrados em prazo razoável, por expressa imposição do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 5. A inoperância do sistema eletrônico da Polícia Federal e a ausência absoluta de vagas para atendimento presencial nos meses subsequentes violam os princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. 6. A determinação judicial para que a autoridade administrativa disponibilize data para atendimento presencial e proceda à análise documental não invade o mérito administrativo nem afronta o princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida.Tese de julgamento: “1. A ineficiência sistêmica e a ausência continuada de vagas em plataforma de agendamento eletrônico de órgão público violam o direito à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CF) e o princípio da eficiência (artigo 37, caput, da CF); 2. Cabe ao Poder Judiciário determinar à autoridade administrativa que disponibilize atendimento presencial para protocolo e exame de pedido de autorização de residência fundado em reunião familiar, sem que isso represente ingerência indevida no mérito migratório.”