Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001525-40.2023.4.05.8308 RECORRENTE: MARIA IRENE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WAGNER RAMOS COELHO MORORO - PE09562 RECORRIDO: PARANA BANCO S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FERNANDO ABAGGE BENGHI - PE1394-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO FRAUDULENTO. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO BANCO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA FRAUDE E ÀS CONDENAÇÕES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001525-40.2023.4.05.8308 RECORRENTE: MARIA IRENE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WAGNER RAMOS COELHO MORORO - PE09562 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE WOLNEY RODRIGUES COELHO - PE37483 RECORRIDO: PARANA BANCO S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FERNANDO ABAGGE BENGHI - PE1394-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MANUELA FERREIRA - PR57229 ADVOGADO do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001525-40.2023.4.05.8308 RECORRENTE: MARIA IRENE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WAGNER RAMOS COELHO MORORO - PE09562 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE WOLNEY RODRIGUES COELHO - PE37483 RECORRIDO: PARANA BANCO S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FERNANDO ABAGGE BENGHI - PE1394-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MANUELA FERREIRA - PR57229 ADVOGADO do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A