Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0032375-96.2026.4.05.8300 IMPETRANTE: NADJANE LOPES SOARES AIRES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: IGOR VALENCA DE MEDEIROS CAVALCANTI - PE28293 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTORIDADE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por NADJANE LOPES SOARES AIRES contra ato ilegal atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em Recife/PE, objetivando provimento jurisdicional para compelir a autoridade coatora à imediata análise do pleito de emissão de pagamento não recebido. Narrou a parte impetrante, em resumo, que em 26 de janeiro de 2026, formulou requerimento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para reaver valores não recebidos, porém, o pleito ainda não foi concluído pela impetrada. Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Instruiu a inicial com documentos. Despacho de id 162844489 determinou a emenda da exordial para apresentação de declaração de hipossuficiência econômica e comprovante de residência atualizados, o que foi cumprido pela parte impetrante no id 166979671. Através do despacho de id 166982559 postergou o exame do pleito liminar e determinou a notificação da autoridade coatora, todavia deferiu o pedido de Justiça Gratuita. O Ministério Público Federal apresentou manifestação no id 167393744, deixando de emitir parecer sobre o mérito por entender ausente interesse público indisponível a justificar sua intervenção. Decorrido o prazo, a impetrada não apresentou informações (id 167003160). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança qualifica-se como ação constitucional, de rito abreviado, que tem por finalidade precípua combater ilegalidade ou abuso de poder, tutelando direito líquido e certo. Nesse sentido, a dicção do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, segundo a qual "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Como é sabido, a Constituição Federal preceitua, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Tal regra, introduzida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004, buscou evitar a demora excessiva e injustificada nos julgamentos dos processos, sejam eles judiciais ou administrativos. Conforme relatado, trata-se de requerimento de concessão de benefício da Seguridade Social, cuja finalidade última consiste em preservar a subsistência do beneficiário da previdência ou da política assistencial. É inquestionável - e agora princípio fundamental encartado na Constituição Federal - a garantia da razoável duração do processo, judicial ou administrativo (art. 5º, inciso LV). De outro lado, é também proclamado no texto constitucional que as administrações públicas devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, CF), o que implica atender ao administrado a contento e dentro do prazo previsto em lei. Faz-se prudente diferenciar, de um lado, a mera caracterização da demora - conceito que não deve ser obtido de forma absoluta, mas, sim, relativa - e, de outro, o transcurso natural do tempo necessário à consumação dos atos instrutórios indispensáveis ao julgamento justo, tendo em conta as peculiaridades do caso concreto. A Lei nº 9.784/99, que cuida do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 49, determina o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual prazo, devidamente motivada. Por se tratar de verba alimentar, não pode a autarquia previdenciária exorbitar os prazos previstos para o seu pronunciamento, sob pena de violar a própria dignidade humana, expondo os beneficiários a toda sorte de dificuldades financeiras. No caso concreto, verifico que a parte impetrante iniciou processo administrativo perante a impetrada na data de 26/01/2026, sob o protocolo nº 331377671 (IDs 161712527 e 161712528), porém, o pleito segue em análise, mesmo decorrido prazo superior a 90 dias. Sendo assim, reputo presentes os requisitos para o controle judicial da mora administrativa. Do Deferimento da Medida Liminar em Sentença Realço, à guisa de conclusão, que a fundamentação acima declinada evidencia a presença do fumus boni juris, necessário ao deferimento da liminar. O periculum in mora, a seu turno, afigura-se igualmente presente, na medida em que se trata de requerimento que tem pertinência com verba de caráter evidentemente alimentar, o que acarreta a necessidade de tal concessão, pois, caso contrário, a parte impetrante poderá sofrer danos de difícil reparação, ficando prejudicada na sua própria subsistência, haja vista deter o direito de conclusão do Requerimento Administrativo. Com essas considerações, DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que conclua a análise do Requerimento Administrativo de "Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido", sob o protocolo nº 331377671, com DER em 26/01/2026 (IDs 161712527 e 161712528), no prazo de 30 (trinta) dias. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que conclua o pleito administrativo da impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem custas e sem condenação ao pagamento de honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimações e expedientes necessários. Recife, data de validação. AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAUJO Juíza Federal Titular da 7ª Vara Cível/PE Sec. 07
