Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0070949-46.2025.4.05.8100 PARTE AUTORA: BRUNO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: VALERIA CRISTINA DA PENHA - MG204981 PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (ESPÉCIE 31). INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR "MOTIVO 146 - REQUERENTE RECLUSO". AUTODECLARAÇÃO EM FORMULÁRIO ELETRÔNICO DO MEU INSS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE VERIFICAR OBJETIVAMENTE A CONDIÇÃO DE RECLUSÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO.