Ementa
DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE PROCESSUAL – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA – INÉPCIA DA INICIAL – HORAS EXTRAS – TRABALHO EM TURNOS ININTERUPTOS DE REVEZAMENTO – ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO – UNICIDADE CONTRATUAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALOR ARBITRADO – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando a pretensão deduzida no Recurso de Revista estiver assentada sobre questões que não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.