Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Cumprimento de Sentença 5026066-82.2021.8.24.0023

Vara / juízo: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital
Publicação: DJEN 28/09/2026
Número único (CNJ): 5026066-82.2021.8.24.0023

Inteiro teor

Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026066-82.2021.8.24.0023/SC

EXEQUENTE : WALID RAMEZ KHAIREDDINE

ADVOGADO(A) : TÚLIO BRAZ DE BEM (OAB SC024929)

EXECUTADO : JUCELIA VERENA SCHMITZ CHEREM

ADVOGADO(A) : ROBERTO DE MIRANDA GUERREIRO (OAB SC021559)

EXECUTADO : JORGE HENRIQUE SCHMITZ CHEREM

ADVOGADO(A) : ROBERTO DE MIRANDA GUERREIRO (OAB SC021559)

EXECUTADO : ANA CRISTINA SCHMITZ CHEREM

ADVOGADO(A) : ROBERTO DE MIRANDA GUERREIRO (OAB SC021559)

SENTENÇA

1. Homologo o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo (arts. 487, III, "b" e 924, II, do CPC). 2. A legislação (CPC e LC estadual n° 17.654/2018) não prevê isenção ou redução das custas processuais nas hipóteses de acordo nos processos de execução extrajudicial e cumprimentos de sentença, mas apenas nos processos de conhecimento (comum e especial). Condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. 3. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada. Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração tenha sido outorgada apenas aos advogados ou vice-versa; II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV ? se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios com cláusula específica autorizando o destaque dos honorários (artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário. Não incidirá contribuição previdenciária1. Na hipótese de mera devolução para a parte executada, o beneficiário deverá indicar apenas conta bancária e, no caso de recebimento através do advogado, procuração com poderes específicos. 4. Prestadas as informações, expeça-se alvará: a) para a parte exequente do valor de R$ 233.130,38, valor que deverá ser atualizado até a data da expedição de alvará, conforme cálculo de ev. 197; b) para o advogado da parte executada do valor de R$ 54.611,17; c) do restante do saldo em subconta para a parte executada JUCELIA VERENA SCHMITZ CHEREM. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. Esta decisão poderá ser cumprida independentemente do decurso do prazo de intimação. 5. As partes deverão informar os eventos das restrições pessoais e/ou patrimoniais ao requererem o cancelamento, a fim de cooperarem com o juízo para o célere e efetivo cumprimento do pedido (art. 6°, do CPC). Indicada ou não, e o car

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026066-82.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : WALID RAMEZ KHAIREDDINE ADVOGADO(A) : TÚLIO BRAZ DE BEM (OAB SC024929) EXECUTADO : JUCELIA VERENA SCHMITZ CHEREM ADVOGADO(A) : ROBERTO DE MIRANDA GUERREIRO (OAB SC021559) EXECUTADO : JORGE HENRIQUE SCHMITZ CHEREM ADVOGADO(A) : ROBERTO DE MIRANDA GUERREIRO (OAB SC021559) EXECUTADO : ANA CRISTINA SCHMITZ CHEREM ADVOGADO(A) : ROBERTO DE MIRANDA GUERREIRO (OAB SC021559) SENTENÇA 1. Homologo o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo (arts. 487, III, "b" e 924, II, do CPC). 2. A legislação (CPC e LC estadual n° 17.654/2018) não prevê isenção ou redução das custas processuais nas hipóteses de acordo nos processos de execução extrajudicial e cumprimentos de sentença, mas apenas nos processos de conhecimento (comum e especial). Condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. 3. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada. Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração tenha sido outorgada apenas aos advogados ou vice-versa; II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV ? se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios com cláusula específica autorizando o destaque dos honorários (artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário. Não incidirá contribuição previdenciária1. Na hipótese de mera devolução para a parte executada, o beneficiário deverá indicar apenas conta bancária e, no caso de recebimento através do advogado, procuração com poderes específicos. 4. Prestadas as informações, expeça-se alvará: a) para a parte exequente do valor de R$ 233.130,38, valor que deverá ser atualizado até a data da expedição de alvará, conforme cálculo de ev. 197; b) para o advogado da parte executada do valor de R$ 54.611,17; c) do restante do saldo em subconta para a parte executada JUCELIA VERENA SCHMITZ CHEREM. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. Esta decisão poderá ser cumprida independentemente do decurso do prazo de intimação. 5. As partes deverão informar os eventos das restrições pessoais e/ou patrimoniais ao requererem o cancelamento, a fim de cooperarem com o juízo para o célere e efetivo cumprimento do pedido (art. 6°, do CPC). Indicada ou não, e o cartório verificar a existência de restrição, determino a retirada/cancelamento. O cartório não expedirá ofício para cancelar averbação no registro de imóveis, pois é ato e ônus das partes. 6. O cartório cumprirá os procedimentos habituais e baixará o processo.