Ementa
DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO - EXTINÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – APURAÇÃO ATÉ O FIM DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA – SÚMULA Nº 422, I, DO TST As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão monocrática agravada, atinente à inobservância do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido.