Ante o exposto, com fundamento nos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009, 51, inc. III, da Lei n. 9.099/95 e 63, § 5º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da incompetência territorial deste Juízo. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se.
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005178-42.2026.8.24.0080/SC AUTOR : LEONARDO SERAGLIO ADVOGADO(A) : TAUAN PEDRO JUNIOR PIMENTEL (OAB SC065577) AUTOR : JOAO CARLOS SERAGLIO ADVOGADO(A) : TAUAN PEDRO JUNIOR PIMENTEL (OAB SC065577) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento nos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009, 51, inc. III, da Lei n. 9.099/95 e 63, § 5º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da incompetência territorial deste Juízo. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
