TJSC, Execução Fiscal 0007960-69.2010.8.24.0080

Inteiro teor

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007960-69.2010.8.24.0080/SC EXECUTADO : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA REGIONAL PINDORAMA LTDA/ - COOPERPINDORAMA ADVOGADO(A) : ANDRESSA MARTINS DOS SANTOS (OAB SC045073) ADVOGADO(A) : AMANDA DOS SANTOS DOS REIS (OAB SC045077) ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA DE LIMA (OAB SC034138) EXECUTADO : DANILO MARCOLINO FACCIO ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA DE LIMA (OAB SC034138) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MARTINS DOS SANTOS (OAB SC045073) SENTENÇA Ante o exposto, face ao pagamento efetuado, JULGO EXTINTO o presente feito com base no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil e art. 156, inc. I, do Código Tributário Nacional. Face à causalidade, custas e despesas processuais pelo executado. Sem honorários. Proceda-se à baixa de eventuais restrições e ao levantamento de eventuais penhoras. Interrompa-se, imediatamente, eventual de bloqueio de valores, bem como se restituam ao executado as quantias por ventura indisponibilizadas, autorizadas, desde logo, os atos e medidas que se fizerem necessárias para tanto. Publique-se. Registre-se. Intime-se.