Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (Lei n. 9.099/1995, art. 55, caput). Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Dispensada a intimação da parte executada, se não houver constituído advogado nos autos. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.