Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807346-21.2020.4.05.8300 APELANTE: GENESIS IMPORTS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO SANTIAGO DE MORAIS AFONSO - PE33451-D ADVOGADO do(a) APELANTE: ARTHUR HENRIQUE FARIAS DOS SANTOS - PE33696-D ADVOGADO do(a) APELANTE: ELIAS CHARAMBA DE SOUZA JUNIOR - PE41064-D APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIREITO ANTIDUMPING. CORRETA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL SOBRE A COMPOSIÇÃO DO PRODUTO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO MANDAMUS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a controvérsia fática acerca da classificação fiscal de mercadoria importada e da incidência de direito antidumping demanda dilação probatória mediante prova pericial complexa, providência incompatível com a via estreita do mandado de segurança. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão possui omissões. Aduz que o acórdão se omitiu quanto ao reforço normativo das garantias do contribuinte instituídas pela Lei Complementar nº 225 de 2026, a qual estabelece o Código de Defesa do Contribuinte. Argumenta que os dispositivos da referida lei complementar, de natureza procedimental e aplicação imediata aos processos em curso, asseguram o respeito à segurança jurídica, à boa-fé presumida do sujeito passivo, ao dever de fundamentação clara dos atos fiscais e ao direito de intimação válida, garantias que teriam sido frontalmente violadas no caso concreto pela autoridade fiscal. Sustenta também a nulidade da intimação realizada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), sob o argumento de que a natureza não tributária do direito antidumping impõe a notificação pessoal ou postal com aviso de recebimento, conforme o artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 1972 e o artigo 4º, inciso VI, da Lei Complementar nº 225 de 2026. Defende a irretroatividade da medida antidumping, apontando que o despacho aduaneiro ocorreu em 16 de julho de 2016, antes da eficácia da Resolução CAMEX nº 51 de 2016 (publicada em 24 de junho de 2016), violando o artigo 8º da Lei nº 9.019 de 1995 e o Decreto nº 8.058 de 2013. Subsidiariamente, alega erro de direito na base de cálculo por aplicação da referida Resolução CAMEX nº 51 de 2016 (US$ 2,12/kg) em detrimento da Resolução CAMEX nº 84 de 2016, que reduziu o encargo aplicável para US$ 1,91/kg. 3. Observa-se que o cerne da aplicação do direito antidumping se refere à composição do produto importado (lona). O recorrente, ao contrário do que afirma a RFB, alega que o laudo técnico apresentado demonstra que a lona seria composta apenas de PVC e poliéster, não possuindo reforço têxtil, o que afasta os requisitos estipulados para aplicação do direito antidumping. 4. A divergência trazida aos autos demandaria prova pericial para analisar a natureza do produto importado e sua correta classificação. Contudo, a dilação probatória se mostra incompatível com o rito do mandado de segurança. Não se mostra razoável, no caso, acolher o laudo técnico trazido pelo contribuinte, pois se trata de prova produzida unilateralmente, sem o crivo do contraditório. 5. Assim, mantém-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração desprovidos. [01] RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807346-21.2020.4.05.8300 APELANTE: GENESIS IMPORTS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO SANTIAGO DE MORAIS AFONSO - PE33451-D ADVOGADO do(a) APELANTE: ARTHUR HENRIQUE FARIAS DOS SANTOS - PE33696-D ADVOGADO do(a) APELANTE: ELIAS CHARAMBA DE SOUZA JUNIOR - PE41064-D APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a controvérsia fática acerca da classificação fiscal de mercadoria importada e da incidência de direito antidumping demanda dilação probatória mediante prova pericial complexa, providência incompatível com a via estreita do mandado de segurança. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão possui omissões. Aduz que o acórdão se omitiu quanto ao reforço normativo das garantias do contribuinte instituídas pela Lei Complementar nº 225 de 2026, a qual estabelece o Código de Defesa do Contribuinte. Argumenta que os dispositivos da referida lei complementar, de natureza procedimental e aplicação imediata aos processos em curso, asseguram o respeito à segurança jurídica, à boa-fé presumida do sujeito passivo, ao dever de fundamentação clara dos atos fiscais e ao direito de intimação válida, garantias que teriam sido frontalmente violadas no caso concreto pela autoridade fiscal. Sustenta também a nulidade da intimação realizada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), sob o argumento de que a natureza não tributária do direito antidumping impõe a notificação pessoal ou postal com aviso de recebimento, conforme o artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 1972 e o artigo 4º, inciso VI, da Lei Complementar nº 225 de 2026. Defende a irretroatividade da medida antidumping, apontando que o despacho aduaneiro ocorreu em 16 de julho de 2016, antes da eficácia da Resolução CAMEX nº 51 de 2016 (publicada em 24 de junho de 2016), violando o artigo 8º da Lei nº 9.019 de 1995 e o Decreto nº 8.058 de 2013. Subsidiariamente, alega erro de direito na base de cálculo por aplicação da referida Resolução CAMEX nº 51 de 2016 (US$ 2,12/kg) em detrimento da Resolução CAMEX nº 84 de 2016, que reduziu o encargo aplicável para US$ 1,91/kg. Contrarrazões recebidas.