Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024233-31.2025.4.05.8400 APELANTE: GENESIO RODRIGUES SANTIAGO FILHO ADVOGADO do(a) APELANTE: REJANE LIDICE BEZERRA DE OLIVEIRA - RN11241-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. CARACTERIZAÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO OU REAPOSENTAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. TEMA 503 DO STF. ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 8.213/1991. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA MOMENTO POSTERIOR À DIB. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de sua Aposentadoria Especial (DIB em 27/05/1994), mediante a inclusão no Período Básico de Cálculo (PBC) dos salários de contribuição reconhecidos e recolhidos em reclamatória trabalhista referentes ao interregno de março de 1996 a fevereiro de 2014. A Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício previdenciário é apurada com esteio no Período Básico de Cálculo (PBC), o qual é composto exclusivamente pelos salários de contribuição vertidos pelo segurado anteriormente à Data de Início do Benefício (DIB). Inexiste amparo legal para a inclusão, na apuração da RMI originária, de salários de contribuição decorrentes de vínculo empregatício e de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho cujo período de prestação de serviço seja integralmente posterior à concessão do benefício. A pretensão de computar tempo de serviço e contribuições previdenciárias supervenientes à aposentação para alterar o valor do benefício em manutenção consubstancia desaposentação ou reaposentação por vias transversas, instituto rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 503 da Repercussão Geral (RE 661.256/DF) e vedado pelo art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. A circunstância de ter havido o recolhimento das exações pela empregadora por força de decisão trabalhista não altera a natureza temporal das contribuições nem autoriza o recalculo do benefício originário concedido em momento muito anterior. Revela-se descabida a reafirmação da DER para período posterior à DIB de aposentadoria regularmente deferida e em manutenção, porquanto tal providência implicaria a concessão de novo benefício com base em tempo posterior, ao arrepio do entendimento sumulado e jurisprudencial aplicável à espécie. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária sucumbencial em 1% (um ponto percentual), forte no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão de sua exigibilidade por força da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC) mjmm RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024233-31.2025.4.05.8400 APELANTE: GENESIO RODRIGUES SANTIAGO FILHO ADVOGADO do(a) APELANTE: REJANE LIDICE BEZERRA DE OLIVEIRA - RN11241-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS