TJSC, Procedimento Comum Cível 5008717-02.2026.8.24.0020

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5008717-02.2026.8.24.0020/SC AUTOR : SIDNEI DUTRA ADVOGADO(A) : CLAUDIA FIGUEIRO SCHNEIDER (OAB SC060762) SENTENÇA Ante a proposta formulada pelo INSS (evento 35) e aceita pela parte autora (evento 39), HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Sem custas (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 c/c art. 7º, I, da Lei n. 17.654/2018). Declaro que o crédito ora reconhecido tem, para fins de expedição de precatório, natureza alimentar (Provimento n. 05/95 da CGJ). P. R. I. Transitada em julgado e mantida a decisão, intime-se o INSS, via CEAB, para a implantação do benefício (vide tabela com dados para cumprimento na proposta de acordo). Após, intime-se o INSS, por seu procurador, para a apresentação do cálculo das parcelas vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias, com vista à parte segurada também em 15 (quinze) dias. Caso haja a apresentação de cumprimento de sentença em autos próprios, arquivem-se os autos principais.