Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado NOELI ELIRIA HOLLAS, quanto ao delito previsto no art. 38, caput, da Lei n. 9.605/98, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal. Publicação, registro e intimação por meio eletrônico. Desnecessária a intimação do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (Enunciado 105 do FONAJE). Sem despesas processuais. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.