Ementa
ÃO JUDICIAL DE UNIDADE PRODUTIVA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ARTS. 10 E 448 DA CLT, 60, PARÁGRAFO ÚNICO, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. 1. Trata-se de sucessão trabalhista, sob o enfoque dos arts. 10 e 448 da CLT, 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005 e da tese firmada na ADI 3.934/DF pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Dos elementos fixados nos autos, insuscetível de revisão nos termos da Súmula 126/TST, constata-se que apesar de a arrematação da unidade produtiva da recuperanda ter ocorrido sob a égide do art. 60 da Lei 11.101/05, na prática, houve continuidade do contrato de trabalho existente. 3. Portanto, a reclamada assumiu o ônus relativo à integralidade do contrato, o que afasta a aplicação in casu do disposto nos art. 60, parágrafo único, e art. 141, II, da Lei 11.101/2005 e comprova a ocorrência inequívoca da sucessão de empregadores nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. 4. Nestas hipóteses, a jurisprudência desta Corte vem assentando o entendimento de que a sucessão trabalhista subsiste nas hipóteses de aquisição de unidade produtiva em arrematação judicial, em que a empresa adquirente assume explicitamente os contratos de trabalho. 5. Ausente a aderência com a tese firmada na ADPF 3934/DF, tampouco não há como se verificar as violações alegadas. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.