Ante o exposto, reconheço a preclusão consumativa decorrente da instauração prévia do IDPJ n. 0803251-74.2022.4.05.8300 perante a 22ª Vara Federal de Pernambuco e, por via de consequência, julgo extinto o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica sem resolução do mérito. Deixo de fixar condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de sucumbência da Fazenda Pública, uma vez que o mérito do incidente ainda será resolvido pelo Juízo prevento. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PB INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Nº 0800825-49.2023.4.05.8205 SUSCITANTE: FAZENDA NACIONAL SUSCITADO: L B & D EMPREENDIMENTOS LTDA, RM LOGISTICA LTDA, RM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, DANIEL DOS SANTOS MOREIRA, MARIA MADALENA BRAZ MOREIRA, RANIERY MAZZILLI BRAZ MOREIRA ADVOGADO do(a) SUSCITADO: CAIO CAVALCANTI MELLO DE PAULA - PE44973 ADVOGADO do(a) SUSCITADO: TANEY QUEIROZ E FARIAS - PB8805 ADVOGADO do(a) SUSCITADO: ALESSANDRO CHRISTIAN DA COSTA SILVA - PE21007 ADVOGADO do(a) SUSCITADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310 DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de RANIERY MAZZILLI BRAZ MOREIRA, MARIA MADALENA BRAZ MOREIRA, DANIEL DOS SANTOS MOREIRA, RM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, RM LOCAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. e LB & D EMPREENDIMENTOS LTDA., objetivando a recuperação dos créditos tributários cobrados na ação de execução fiscal n. 0002546-55.2012.4.05.8205. Narra a suscitante que: a) a ação de execução fiscal n. 0002546-55.2012.4.05.8205, ajuizada em 31/07/2012, teve os seguintes feitos a ela reunidos: 000752-62.2013.4.05.8205, 000261-62.2012.4.05.8205, 0003135-47.2012.4.05.8205, 0000576-49.2014.4.05.8205 e 0805668-33.2018.4.05.8205, com dívida total consolidada em R$ 13.594.344,85; b) no feito executivo, foi penhorado o imóvel de matrícula n. 2576, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Patos/PB, avaliado em R$ 2.200.000,00 (11/03/2020), o qual é insuficiente para garantir o crédito exigido, considerando que se encontra constrito em outras execuções fiscais do devedor; c) a ação penal n. 0006311-27.2004.4.05.8201, oriunda da fiscalização da Receita Federal nos anos de 2002 e 2003 ("Operação Catuaba"), foi elucidado que: (i) DANIEL DOS SANTOS MOREIRA, vulgo "Daniel da Coroa", RANIERY MAZZILLI BRAZ MOREIRA e MARIA MADALENA BRAZ MOREIRA seriam os verdadeiros donos da empresa ENGARRAFAMENTO COROA LTDA.; (ii) DANIEL DOS SANTOS MOREIRA criou a empresa Holding Administradora de Bens, Participações e Empreendimentos DMR Ltda. (CNPJ n. 05265326/0001-64), atualmente LB & D EMPREENDIMENTOS LTDA., para reunir o patrimônio que se encontrava em nome de terceiros e para "lavar capitais"; (iii) houve simulação efetuada para a compra da aeronave PT-VJZ pela empresa do Grupo Panaty Indústria e Comércio Ltda., atualmente em inatividade, a fim de que possa "aparecer" somente como arrendamento mercantil para a DMR TRANSPORTES LTDA., atualmente RM LOCAÇÃO E LOGÍSITCA LTDA.; e (iv) houve simulação da venda de todo o maquinário da devedora para a ADMINISTRADORA DE BENS, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS DMR LTDA. (CNPJ 05265326/0001-64), atualmente denominada LB & D EMPREENDIMENTOS LTDA., representada pelo Sr. DANIEL DOS SANTOS MOREIRA; d) apesar de a sentença da supracitada ação penal ter sido prolatada no ano de 2010, a última alteração contratual promovida na Junta Comercial do Estado da Paraíba foi arquivada em junho de 2012, apenas com a modificação do número do endereço onde fica a sede social, que deixou de ser na Rua Raniere Mazile, s/n, para funcionar na Rua Raniere Mazile, 244, Liberdade; e) embora possua uma dívida consolidada que ultrapassa os 500 milhões de reais, a Engarrafamento Coroa permanece em plena atividade, com uma ampla fabricação e distribuição de bebidas, sobretudo na Região Nordeste do país; f) mesmo com o descumprimento contumaz de suas obrigações tributárias, como também declaração de prejuízo contábil na apresentação do resultado líquido do exercício de 2019 a 2022, a devedora vem regularmente distribuindo lucros entre seus sócios, em evidente confusão patrimonial; g) o percentual do capital social não foi observado para a repartição dos lucros, já que o sócio João Moreira da Costa Filho sempre percebe lucros em um percentual bem acima daquele destinado a José Valdistélio Garcia; h) os administradores da empresa não recebem pro labore, mas tão somente participação nos lucros; i) apesar de ter sido sócio até dezembro de 2002, Daniel dos Santos Moreira ainda aparece nas contas contábeis da devedora entre 2014 a 2020; j) em consulta ao sistema CCS, mantido pelo Banco Central do Brasil, observou-se que tanto o Sr. Daniel dos Santos Moreira, quanto sua esposa Maria Madalena Braz Moreira estiveram cadastrados como representantes de contas bancárias da Engarrafamento Coroa Ltda. até 03/06/2019; k) o e-mail [email protected] foi cadastrado como de responsabilidade da Engarrafamento Coroa nas informações prestadas junto ao CAGED para a competência 12/2018; l) Maria Madalena Braz Moreira também declara em seu Imposto de Renda Pessoa Física que recebe rendimentos oriundos da Engarrafamento Coroa; m) o Sr. José Valdistélio Garcia, segundo informações contidas no sistema CAGED, do Ministério do Trabalho e Emprego, possui vínculo empregatício em aberto com a Engarrafamento Coroa desde 1991 e, mesmo após seu ingresso no quadro societário no ano de 1999 e realização da administração formal da empresa, manteve vínculos com outras empresas, a maioria, com relação direta com as atividades da devedora, muitas delas consideradas empresas de "fachada" para dar suporte à devedora, o que só corrobora o quanto destacado na Ação Penal em referência de que ele seria um mero "laranja" do Sr. Daniel dos Santos Moreira; n) em consulta ao sistema CAGED, do Ministério do Trabalho e Emprego, observou-se que o Sr. Raniery Mazzilli Braz Moreira possui vínculo empregatício em aberto com a Engarrafamento Coroa, como gerente de vendas; o) o Sr. Raniery Mazzilli Braz Moreira possui elevada movimentação financeira, sem que haja a respectiva declaração no seu IRPF; p) dos 94 imóveis da LB & D Empreendimentos locados por meio da DOI, 63 foram oriundos do casal Daniel dos Santos e Maria Madalena ou de empresas ligadas à Engarrafamento Coroa; q) a partir do ano-calendário 2014, ano em que a ECF passou a ser obrigatória, foi possível identificar a presença de uma conta de ativo com o nome da Engarrafamento Coroa. Desde o ano-calendário 2017 o valor registrado na conta de ativo "contas a receber de clientes - Engarrafamento Coroa" permanece inalterado com o saldo de R$ 196.692,56 (cento e noventa e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), sem registro de movimentos. Embora tenham sido registrados alguns movimentos de crédito e débito, o valor final, desde 2014, é sempre o mesmo; r) confrontando as informações com as ECF's da Engarrafamento Coroa Ltda., observa-se que os únicos lançamentos efetuados com referência à LB & D Empreendimentos foram realizados na conta de ativo "outras contas a receber" e, somente nos anos de 2014 e 2015, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); s) as operações destacadas nos lançamentos contábeis em referência possuem características de negócios simulados, já que no empréstimo concedido não foram identificadas informações de amortizações sucessivas, recebimentos de juros e, nem mesmo a respectiva contrapartida na contabilidade da devedora; t) máquinas e equipamentos utilizados pela Engarrafamento Coroa Ltda. para realizar a sua atividade fim de produção e envasamento de bebidas, encontram-se escriturados nas contas do Ativo Imobilizado da LB & D; u) quanto à A RM Locação e Logística Ltda, anteriormente denominada de DMR Transportes, aponta que: (i) atualmente é composta de um único sócio, o Sr. Raniery Mazzilli Braz Moreira, que recebeu, por meio de doação, as cotas anteriormente pertencentes a seus pais Daniel e Madalena Moreira; (ii) há lançamento em conta de ativo da LB & D Empreendimentos de empréstimo concedido à empresa DMR Transportes Ltda, desde 2014, sem qualquer movimentação/amortização até 2020; (iii) mesmo com as alterações na razão social da empresa, os lançamentos continuaram a ser efetuados na contabilidade da devedora em nome de DMR Transportes Ltda, inclusive, novos lançamentos foram realizados concomitantemente entre as diversas razões sociais, como se tratasse de empresas distintas. v) Quanto à RM Participações e Empreendimentos Eireli, consigna que: (i) sua sede social foi inicialmente estabelecida na Rua Nezinho Leandro, 117, Centro, Patos/PB, passando, a partir de 12/04/2010, a funcionar no mesmo endereço da Engarrafamento Coroa Ltda., qual seja, Rua Raniere Mazile, 150, Liberdade, Patos-PB; (ii) desde a sua abertura até maio de 2018, a empresa possuía natureza jurídica de sociedade limitada, e o Sr. Raniery Mazzilli Braz Moreira tinha como sócia a sua esposa Elis Rejane Trindade de Morais Moreira; (iii) há lançamentos nos ativos e passivos relacionados à sociedade nas contas da Engarrafamento Coroa; (iv) a Receita bruta da empresa referente a 2020 teve apenas duas fontes, sendo a totalidade da receita auferida na prestação de serviços advinda de pagamento efetuados pela Engarrafamento Coroa. Assim, requer: a) a decretação do sigilo do processo, nos termos do art. 189, I e III, do CPC, em virtude da utilização de dados protegidos por sigilo constitucional, notadamente o sigilo fiscal; b) a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar para que se proceda ao arresto dos bens até o limite do débito em execução; e c) o reconhecimento da desconsideração da ENGARRAFAMENTO COROA LTDA. para responsabilizar tributária e/ou patrimonialmente as pessoas jurídicas LB & D EMPREENDIMENTOS LTDA., RM LOCAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. e RM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI e as pessoas naturais DANIEL DOS SANTOS MOREIRA, MARIA MADALENA BRAZ MOREIRA E RANIERY MAZZILLI BRAZ MOREIRA, pelos débitos em execução. Decisão ao id. 107559989 deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar indisponibilidade de bens e direitos dos requeridos, através dos sistemas RENAJUD e CNIB, até o limite do débito em execução (R$ 13.594.344,85 - id. 12778801). O requerido Raniery Mazzilli Braz Moreira apresentou manifestação defendendo a incidência de decadência do direito de lançamento em face do corresponsável e de prescrição do direito ao redirecionamento processual. Asseverou a falta de contemporaneidade entre a execução fiscal e os fatos apurados em ação penal, enfatizando que o processo criminal invocado restou encerrado de modo favorável a si. Rechaçou o pedido fazendário argumentando a inexistência de dolo, de desvio de finalidade e de confusão patrimonial (id. 107852352). As requeridas RM Locação e Logística Ltda e RM Consultoria, Participações e Empreendimentos Eireli apresentaram manifestação arguindo a decadência do direito de atribuir a responsabilidade tributária a terceiros e a prescrição para o redirecionamento da cobrança, sob o argumento de decurso de mais de cinco anos desde a citação da devedora principal na execução fiscal. No mérito, sustentaram a ausência de preenchimento dos pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, rechaçando a alegação de confusão patrimonial, de prática de atos com excesso de poderes e de interesse comum no fato gerador que ensejou a dívida (id. 107851832). Os requeridos Daniel dos Santos Moreira, Maria Madalena Braz Moreira e L B e D Empreendimentos Ltda apresentaram contestação sustentando a ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, sob a justificativa de que transcorreram mais de cinco anos entre a citação da devedora originária e o requerimento fazendário, o qual estaria amparado em fatos pretéritos conhecidos desde o ajuizamento de ação penal. No mérito, as pessoas físicas asseveraram que se retiraram da sociedade devedora originária há mais de vinte anos e rechaçaram a alegação de que atuariam como administradores de fato, justificando a regularidade de seus rendimentos declarados e apontando a inatividade de cadastros bancários. Por sua vez, a pessoa jurídica refutou as teses de desvio de finalidade, de simulação de negócios e de confusão patrimonial, aduzindo possuir autonomia, atividade empresarial imobiliária e quadro societário distintos da devedora principal. Afirmaram que o mero inadimplemento tributário não autoriza a responsabilização solidária e pugnaram pela extinção do incidente ante a ausência de comprovação do preenchimento dos pressupostos exigidos na legislação civil e tributária (id. 97212944). Em réplica, a União refutou a alegação de prescrição intercorrente, apresentando histórico de movimentações da execução fiscal originária que demonstram causas interruptivas e suspensivas do prazo. Argumentou a inaplicabilidade da tese do Superior Tribunal de Justiça a casos de grupo econômico fraudulento, defendendo que a interrupção da prescrição contra o devedor principal se estende aos demais coobrigados solidários. Reiterou a participação ativa dos suscitados na gestão de fato do grupo, apontando que a exclusão formal do quadro societário serviu para ocultar responsabilidades. Destacou a incompatibilidade entre os lucros distribuídos aos sócios formais e a movimentação financeira destes, bem como a manutenção do maquinário da devedora no ativo imobilizado da empresa patrimonial requerida, configurando simulação de negócios e esvaziamento patrimonial (id. 107853015). A União informou que não tem interesse em produzir provas além das já constantes do caderno processual (id. 107852236). A 7ª Turma do respectivo Tribunal, nos julgamentos dos agravos de instrumento n. 0810042-59.2024.4.05.0000 e 0810044-29.2024.4.05.0000, deu provimento parcial aos recursos para afastar a cautelar de indisponibilidade de bens imposta pelo juízo de origem (ids. 107852473 e 107853099). Raniery Mazzilli Braz Moreira requereu a utilização da prova pericial emprestada a ser realizada nos autos do IDPJ nº 0803251-74.2022.4.05.8300, com a suspensão do feito (id. 107852576). Daniel dos Santos, Maria Madalena e LB & D Empreendimentos pugnaram pela produção de prova testemunhal (id. 107852824). Foi proferida decisão determinando a intimação das partes para que se manifestassem sobre a possível ocorrência de preclusão consumativa, em virtude do outro IDPJ instaurado anteriormente em Pernambuco (id. 135028504). Em resposta, os suscitados Raniery, RM Locação e RM Participações concordaram com a tese de preclusão consumativa, pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito para evitar o risco de decisões conflitantes e a duplicidade de incidentes (id. 140846387). De modo diverso, os suscitados Daniel, Maria Madalena e LB & D Empreendimentos e a União alegaram que não há que se falar em preclusão consumativa, argumentando que, embora os fatos sejam similares, os incidentes estão vinculados a Execuções Fiscais e Certidões de Dívida Ativa (CDAs) distintas (ids. 142139346 e 140716750). Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia central a ser dirimida cinge-se à ocorrência de preclusão consumativa em relação à instauração do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Verifica-se, de plano, que este incidente repete integralmente os exatos moldes do IDPJ n. 0803251-74.2022.4.05.8300, o qual foi distribuído em 01/03/2022, perante a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. Restou evidenciada a rigorosa identidade na causa de pedir. Em ambos os incidentes, a Fazenda Nacional fundamenta a instauração com amparo no artigo 50 do Código Civil, sustentando o desvio de finalidade e a confusão patrimonial do mesmo grupo empresarial. A narrativa fática tecida pela exequente nos dois feitos é a mesma: utiliza-se dos ilícitos apurados durante a "Operação Catuaba" (Ação Penal nº 0006311-27.2004.4.05.8201) para afirmar que Daniel dos Santos Moreira, Maria Madalena Braz Moreira e Raniery Mazzilli Braz Moreira atuariam como os verdadeiros donos da Engarrafamento Coroa Ltda. Sustenta-se, concomitantemente nos dois processos, que essas pessoas naturais criaram interpostas pessoas jurídicas - especialmente a LB & D Empreendimentos Ltda. e a RM Locação e Logística Ltda. - com o escopo de ocultar e blindar patrimônio, além de lavagem de capitais. As mesmas provas referentes à discrepante distribuição de lucros aos sócios administradores formais, além das supostas simulações na alienação de aeronave e maquinários da empresa executada constam como fatos embasadores em ambas as exordiais. Da mesma forma, não pairam dúvidas acerca da total identidade de pedidos. Tanto na presente lide quanto nos autos autuados em Pernambuco (0803251-74.2022.4.05.8300), a pretensão da União recai, em iguais proporções, na decretação da desconsideração da personalidade jurídica da executada original (Engarrafamento Coroa Ltda.). O fim almejado é estender as obrigações tributárias para atingir, solidariamente, o patrimônio das mesmas pessoas: LB & D Empreendimentos Ltda., RM Locação e Logística Ltda., RM Participações e Empreendimentos Eireli, Daniel dos Santos Moreira, Maria Madalena Braz Moreira e Raniery Mazzilli Braz Moreira. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já assentou sólida jurisprudência ao consignar que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica torna a questão preclusa para as partes da relação processual, inviabilizando a dedução de novo requerimento com base na mesma causa de pedir (STJ, REsp n. 2.123.732/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024). Consigne-se que é perfeitamente aceitável e comum a existência de múltiplas execuções ajuizadas pelo mesmo credor em face do mesmo devedor, originadas em momentos diversos e perante juízos distintos em face da pulverização de dívidas. No entanto, o ajuizamento em separado de execuções fiscais que acabam por motivar a instauração de IDPJs envolvendo idênticas partes, idêntica causa de pedir e idênticos pedidos ocorre de maneira acidental e meramente temporal. Permitir a tramitação paralela de mais de um incidente idêntico, inegavelmente, abre espaço à prolação de decisões meritórias definitivas e possivelmente conflitantes dentro do próprio âmbito da Justiça Federal - uma vez que um juízo poderia acolher a desconsideração e o outro rejeitá-la, gerando caos processual e ofensa ao sistema de garantias e penhoras. Nesse contexto, o reconhecimento da preclusão consumativa atua como salvaguarda processual para evitar esse risco. Assim milita a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. RENOVAÇÃO DO INCIDENTE ASSOCIADO A EXECUÇÃO FISCAL DIVERSA. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. EXTINÇÃO DO SEGUNDO IDPJ DISTRIBUÍDO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. AGRAVO PREJUDICADO. (...) 3. No caso vertente, o juízo de primeiro grau asseverou: "Em relação aos suscitados: h) Sylvio Valério Góes da Cruz Gouveia (CPF Nº 019.727.074-34); i) Maria Christina Wanderley da Cruz (CPF Nº430.939.904-59), sócios administradores da empresa executada, os elementos fáticos trazidos pela Fazenda Nacional apontam fortes indícios de abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial, considerada a transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações, como delineado no §2º, II, do art. 50 do Código Civil. Os documentos acostados pela Fazenda Nacional (em especial: documentação referente à desapropriação e extrato bancário de conta pertencente à empresa), demonstram que os administradores, diante do recebimento de recursos decorrente da desapropriação de imóvel da empresa, realizaram várias transferências bancárias, distribuindo o valor recebido entre parentes dos sócios, sem a indicação de qualquer contraprestação, e desrespeitando à ordem de pagamento prevista em lei para créditos tributários e trabalhistas, o que constitui indício cristalino da confusão patrimonial, como descrita no §2º, II, do art. 50 do Código Civil. (...) Assim, ante a configuração de abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial, causada transferência de ativos da empresa sem efetivas contraprestações, entendo que os sócios-gerentes Sylvio Valério Góes da Cruz Gouveia (CPF Nº 019.727.074-34) e Maria Christina Wanderley da Cruz (CPF Nº 430.939.904-59) devem ser responsabilizados pela dívida da empresa executada. No que tange aos suscitados: a) Ericka Maria Muniz (CPF Nº 756.096.064-20); b) Andrea Christina Portela Gouveia Manco (CPF 670.000.704-63); c) Luiz Henrique Wanderley da Cruz Perdigão (CPF Nº 711.333.964-61), d) Pedro Henrique Wanderley (CPF Nº 713.149.004-04); f) Viabiliza Atendimento Médico Eireli (CNPJ Nº 30.665.552/0001-80); g) Décio Canuto dos Anjos (CPF Nº 069.880.674-34), a Fazenda Nacional pretende a responsabilização deles sob alegação de que receberam irregularmente verba da executada e que teriam relação de parentesco com membros da sociedade empresarial. De fato, o extrato de movimentação bancária da empresa demonstra que todos foram beneficiados com transferência de valores, logo após o montante referente à desapropriação do imóvel da executada ter sido disponibilizado. A investigação realizada pela Fazenda Nacional constatou, também, que todos os beneficiados com valores através de transferências bancárias possuem relação de parentesco com algum sócio da empresa executada. Conforme a documentação acostada, pode-se verificar que: - Ericka Maria Muniz - Recebeu R$ 311.774,00 (divididos em dois depósitos R$ 260.774,00 e R$ 51.000,00) e é filha do sócio Antônio de Pádua Parente Muniz; - Andrea Christina Portela Gouveia Manco - Recebeu R$ 260.774,00 e é filha do sócio e diretor administrativo Sylvio Valério Góes da Cruz Gouveia; - LUIZ HENRIQUE WANDERLEY DA CRUZ PERDIGÃO e PEDRO HENRIQUE WANDERLEY - Receberam R$ 260.993,00 e são filhos da sócia Taciana Christina Wanderley da Cruz Perdigão; - A EMPRESA VIABILIZA ATENDIMENTO MÉDICO EIRELI - Recebeu R$ 325.967,00 e possui como único sócio Gilberto Carneiro Leão Júnior, que é filho do sócio Gilberto Carneiro Leão; - DÉCIO CANUTO DOS ANJOS - Recebeu R$ 594,924,00 e sócio da empresa executada. Resta evidente, portanto, que os suscitados Ericka Maria Muniz, Andrea Christina Portela Gouveia Manco, Luiz Henrique Wanderley da Cruz Perdigão, Pedro Henrique Wanderley, Viabiliza Atendimento Médico Eireli e Décio Canuto dos Anjos foram beneficiados pela atuação fraudulenta dos administradores Sylvio Valério Góes da Cruz Gouveia e Maria Christina Wanderley da Cruz que transferiram ativos financeiros da empresa executada para os suscitados, sem a demonstração da devida contraprestação, na tentativa de ocultar patrimônio da executada, de modo que devem ser responsabilizados pela execução, até o limite dos valores que cada um recebeu. Portanto, constatada a transferência irregular de recurso da empresa executada utilizando pessoas interpostas (com relação de parentesco com os sócios) para ocultação de valores, resta cabível a responsabilização dos envolvidos. (...) Diante do exposto, decido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer a responsabilidade patrimonial dos suscitados a) Ericka Maria Muniz (CPF Nº 756.096.064-20); b) Andrea Christina Portela Gouveia Manco (CPF 670.000.704-63); c) Luiz Henrique Wanderley da Cruz Perdigão (CPF Nº 711.333.964-61), d) Pedro Henrique Wanderley (CPF Nº713.149.004-04); f) Viabiliza Atendimento Médico Eireli (CNPJ Nº 30.665.552/0001-80); g) Décio Canuto dos Anjos (CPF Nº 069.880.674-34); h) Sylvio Valério Góes da Cruz Gouveia (CPF Nº 019.727.074-34); i) Maria Christina. Wanderley da Cruz (CPF Nº 430.939.904-59) pelos débitos da SOCIEDADE MÉDICA DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO na Execução Fiscal n. 0800382-46.2019.4.05.8300, devendo os mesmos serem incluídos no polo passivo da execução. A responsabilidade dos suscitados Ericka Maria Muniz, Andrea Christina Portela Gouveia Manco, Luiz Henrique Wanderley da Cruz Perdigão, Pedro Henrique Wanderley, Viabiliza Atendimento Médico Eireli e Décio Canuto dos Anjos deverá ser limitada ao valor do montante recebido através de transferências bancárias, devidamente atualizado pela taxa SELIC. Os suscitados Sylvio Valério Góes da Cruz Gouveia e Maria Christina. Wanderley da Cruz, na qualidade de sócios-administradores, respondem solidariamente pela totalidade da dívida. Registre-se, por fim, que, em relação ao suscitado FRANCISCO MARCELO CARVALHO CORREIA LIMA, ficou afastada a possibilidade de sua responsabilização, conforme manifestação da Fazenda Nacional". 4. Sobreveio aos autos notícia de que a 33ª Vara Federal/SJPE proferiu decisão em incidente da mesma natureza ali ajuizado (Processo n. 0817971-46.2022.4.05.8300), afastando a responsabilidade da Agravante e dos demais beneficiários das transferências, sob o fundamento de que "(...) não guardam relação formal com a empresa executada ". 5. De acordo com o despacho de id. 4058300.26853231 do Processo n. 0817971-46.2022.4.05.8300, a delimitação da controvérsia, naquele incidente, foi assim firmada pela 33ª Vara Federal/SJPE: "Alegando 'a existência de claro caso de confusão patrimonial com a utilização de interpostas pessoas e blindagem patrimonial fraudulenta' , requer a exequente a responsabilização de ERICKA MARIA MUNIZ (CPF 756.096.064-20), ANDREA CHRISTINA PORTELA GOUVEIA MANCO (CPF 670.000.704- 63),LUIZ HENRIQUE WANDERLEY DA CRUZ PERDIGÃO (CPF 711.333.964-61), PEDRO HENRIQUE WANDERLEY (CPF 713.149.004-04), FRANCISCO MARCELO CARVALHO CORREIA LIMA (CPF 653.202.204-72), VIABILIZA ATENDIMENTO MÉDICO EIRELI (CNPJ 30.665.552/0001-80), DÉCIO CANUTO DOS ANJOS (CPF 069.880.674-34), SYLVIO VALERIO GOES DA CRUZ GOUVEIA (CPF 019.727.074-34) e MARIA CHRISTINA WANDERLEY DA CRUZ (CPF 430.939.904-59). O pedido da FAZENDA se sustenta no fato de que a empresa teria encerrado irregularmente suas atividades e, ainda, que os sócios teriam transferido para si o patrimônio da pessoa jurídica, qual seja, valores recebidos em 2021 a título de indenização em razão da desapropriação de imóvel ." 6. Observa-se que a causa de pedir e o pedido são exatamente os mesmos deduzidos no Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ n. 0817984-45.2022.4.05.8300 de que ora se cuida, a partir da decisão proferida pela 22ª Vara Federal/SJPE reconhecendo a responsabilidade de Agravante. 7. Na origem, a FAZENDA NACIONAL manejou duas execuções fiscais em face da SOCIEDADE MEDICA DA VITORIA DE SANTO ANTAO: a) Processo n. 0814142-96.2018.4.05.8300 distribuído para a 33ª Vara Federal/SJPE; Processo n. 0800382-46.2019.4.05.8300 distribuído para a 22ª Vara Federal/SJPE. 8. Em virtude dos fatos narrados acima, a FAZENDA NACIONAL promoveu dois IDPJ's buscando a responsabilidade da Agravante: a) Processo n. 0817971-46.2022.4.05.8300 distribuído às 13h36 de 03/11/2022 , para a 33ª Vara Federal/SJPE, por dependência à Execução Fiscal n. 0814142-96.2018.4.05.8300 (v. certidão de id. 4058300.24733096 daqueles fólios); b) Processo n. 0817984-45.2022.4.05.8300 distribuído às 15h19 de 03/11/2022 , para a 22ª Vara Federal/SJPE, por dependência à Execução Fiscal n. 0800382-46.2019.4.05.8300 (v. certidão de id. 4058300.24735073 do primeiro feito). 9. Embora não se desconheça a lição doutrinária que enxerga a preclusão como um fato jurídico endoprocessual, a situação posta à apreciação merece maiores reflexões. 10. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de consignar que a "(...) pedido de desconsideração da personalidade jurídica torna a questão preclusa para as partes da relação processual, inviabilizando a dedução de novo requerimento com base na mesma causa de pedir " (STJ, REsp n. 2.123.732/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024). 11. Não é rara a existência de múltiplas execuções ajuizadas pelo mesmo credor em face do mesmo devedor, como ocorre na hipótese em tela. 12. A propósito, o art. 28, caput e parágrafo único, da Lei n. 6.830/80 autoriza que, por conveniência da unidade da garantia da execução, possa ordenar-se a reunião de processos contra um mesmo devedor que serão redistribuídos ao juízo da primeira distribuição. 13. Em outras palavras, quer-se dizer que o ajuizamento em separado das execuções fiscais que motivaram a instauração dos IDPJ's envolvendo idênticas partes, causa de pedir e pedidos deu-se de maneira acidental. Isto é, decorreu de mera questão cronológica, haja vista a constituição definitiva de créditos e as inscrições em dívida ativa em momentos diversos. 14. Possibilitar-se a continuidade da tramitação dos dois incidentes aqui mencionados, indiscutivelmente, pode conduzir à prolação de decisões definitivas e conflitantes. 15. Inclusive, em reforço, convém salientar que as decisões da 33ª Vara Federal/SJPE e da 22ª Vara Federal/SJPE colidem quanto ao ponto: a primeira afastou a imputação do crédito fazendário à Agravante, enquanto a segunda entendeu caracterizada a responsabilidade desta, porém limitada ao valor do montante recebido através de transferências bancárias, devidamente atualizado pela taxa SELIC. 16. O reconhecimento, in casu, da preclusão consumativa evita esse risco. 17. Assim, tem-se que o resultado do IDPJ que tenha sido primeiramente distribuído deve aproveitar às demais execuções fiscais. 18. A exegese consagra os vetores da duração razoável do processo e da segurança jurídica. 19. Questão de ordem acolhida para determinar a extinção do IPDJ n. 0817984-45.2022.4.05.8300, em virtude da preclusão consumativa decorrente da instauração prévia do IDPJ n. 0817971-46.2022.4.05.8300 perante a 33ª Vara Federal/SJPE. 20. Agravo de instrumento reputado prejudicado. (PROCESSO: 08117062820244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO, GAB VICE-PRESIDÊNCIA, JULGAMENTO: 24/04/2026) (Grifos acrescidos) Desse modo, o resultado do primeiro incidente de desconsideração da personalidade jurídica distribuído é o instrumento processual hígido cujo mérito deverá, obrigatoriamente, ser aproveitado e irradiar os seus efeitos perante às demais execuções fiscais movidas pelo mesmo credor, em atenção aos vetores constitucionais atinentes à duração razoável do processo, à economia processual e à segurança jurídica. Ante o exposto, reconheço a preclusão consumativa decorrente da instauração prévia do IDPJ n. 0803251-74.2022.4.05.8300 perante a 22ª Vara Federal de Pernambuco e, por via de consequência, julgo extinto o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica sem resolução do mérito. Deixo de fixar condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de sucumbência da Fazenda Pública, uma vez que o mérito do incidente ainda será resolvido pelo Juízo prevento. Intimem-se. Preclusa esta decisão, traslade-se cópia para os autos da execução fiscal vinculada e arquivem-se os autos. Patos/PB, data da assinatura eletrônica. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE Juiz Federals
