Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005366-09.2024.4.05.8502 AUTOR: L. D. S. M. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: EDILENE DOS SANTOS MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: DEIVIDE MORAES DE JESUS - SE12966 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de pedido de amparo social à pessoa com deficiência. Para facilitar a leitura, abordo os requisitos e o caso concreto na tabela a seguir: Requisitos Legais Caso Concreto (1) Deficiência Nos termos do art. 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo valor jurídico equivale às emendas constitucionais [art. 5º, § 3º da CRFB], "Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas", conceito idêntico ao da Lei nº 8.742/1993, que também menciona a necessidade de que esse quadro seja de longo prazo, uma duração mínima de 2 (dois) anos [arts. 20, §§ 2º e 10]. Essa definição foi reafirmada na Súmula nº 48 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais: "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". Semelhante entendimento foi encampado no Tema Representativo nº 173-TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). Presente. A parte autora se enquadra no conceito legal de deficiência pois apresenta impedimento de longo prazo provocado por Síndrome de Larsen e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, condição que, em interação com as barreiras por ela enfrentadas (estereótipo social em relação à enfermidade, dificuldade de acesso a tratamento especializado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, necessidade de cuidados de terceiros em tempo integral e desenvolvimento socioprofissional, baixo rendimento escolar e dificuldade de inserção no mercado de trabalho, dentre outras) obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. (2) Miserabilidade. O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 567985/MT e 580963/PR, julgou inconstitucional o limite de ¼ per capita enquanto limite exaustivo. O Juiz agora está autorizado a levar em conta também outros meios de prova e características especiais do caso concreto, como gastos relevantes com medicamentos, tratamento, etc. De acordo com o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - com redação conferida pela Lei nº 12.435/2011 - o núcleo familiar é composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Presente. A renda per capita do núcleo familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, inclusive as fotos encartadas ao laudo socioeconômico não deixam dúvidas acerca da existência do estado de miserabilidade. Nesse sentido, observe-se que o rendimento da família, no valor aproximado de R$ 1.120,00 (mil e cento e vinte reais), dividido pelos membros (autora, genitores e irmão) não supera o limite legal para a concessão do benefício. O início do benefício (DIB) deve ser fixado na data da citação, ocorrida em 8/5/2025, em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.124. Isso porque se mostrou legítimo o indeferimento administrativo do benefício objeto da presente demanda, uma vez que, à época do requerimento, não restava caracterizada a situação de miserabilidade do núcleo familiar. Com efeito, a mãe da requerente possuía renda oriunda de benefício previdenciário que não era passível de exclusão do cálculo da renda per capita antes de ter completado 65 (sessenta e cinco anos), como demonstra o documento de id. 141800630, circunstância que elevava a renda familiar per capita para patamar superior a 1/4 do salário mínimo. Desse modo, considerando que os requisitos necessários à concessão do benefício somente restaram comprovados no curso da demanda judicial, mostra-se adequada a fixação da DIB na data da citação (8/5/2025), nos termos da orientação estabelecida pelo STJ no Tema 1.124. 2. DISPOSITIVO: Julgo parcialmente procedente o pedido, pelo que: (a) condeno o INSS a implantar o benefício em 20 (vinte) dias, face seu caráter alimentar, a título de tutela de urgência, tudo conforme resumo do benefício abaixo; e (b) pagar os atrasados, após o trânsito em julgado, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal ora vigente, até a expedição do requisitório, com aplicação dos índices previstos na Emenda Constitucional nº 136/2025, a partir de então. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE B-87 - AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIO L. D. S. M. CPF 132.399.385-10 RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 8/5/2025 DIP 1º/8/2026 VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ATRASADOS - (PAGAMENTO ATRAVÉS DE RPV/PRC) ATRASADOS ENTRE DIB E DIP A SEREM CALCULADOS PELO INSS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da AJG. P.R.I.
