Pular para o conteúdo
Acórdão · tribunal superior · Tribunal Superior do Trabalho

TST, Agravo 0013019-51.2016.5.15.0008

Órgão julgador
4ª Turma
Julgamento
16/10/2026
Publicação
DJEN 29/10/2026
Número único (CNJ)
0013019-51.2016.5.15.0008
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - COBRANÇA DE NÃO FILIADOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica.

Agravo a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

SBDI-1 decidiu, por unanimidade, aplicar a referida alteração legislativa aos processos em curso, para definir como critérios de recomposição do débito: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art.