Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007741-70.2025.4.05.8300 RECORRENTE: RAQUEL JOSEFA DE BARROS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOEL DE OLIVEIRA BEZERRA FILHO - PE28846-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CHRISTIANE LAIS ALBUQUERQUE SANTOS MORAIS - PE33860-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/11. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PRAZO ESTIMADO PARA RECUPERAÇÃO VENCIDO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE. NOVA PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007741-70.2025.4.05.8300 RECORRENTE: RAQUEL JOSEFA DE BARROS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOEL DE OLIVEIRA BEZERRA FILHO - PE28846-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CHRISTIANE LAIS ALBUQUERQUE SANTOS MORAIS - PE33860-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)