Ementa
NSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR EMPREGADOR – PESSOA JURÍDICA – NA FASE RECURSAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. OJ 269, II, DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR EMPREGADOR – PESSOA JURÍDICA – NA FASE RECURSAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. OJ 269, II, DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da OJ 269, II, da SBDI-1 do TST, indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, deve ser concedido prazo para que o recorrente efetue o preparo, na forma do art. 99, § 7º, do CPC. Na hipótese, a reclamada requereu os benefícios da justiça gratuita no recurso de revista e deixou de efetuar o preparo. Indeferido o benefício, não lhe foi oportunizado prazo para o respectivo recolhimento. Agravo de instrumento conhecido e provido.