Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Defiro o benefício de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com consequente arquivamento do feito. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010496-24.2026.4.05.8400 AUTOR: E. V. F. A. ADVOGADO do(a) AUTOR: REMI JOSE CARNIEL JUNIOR - MT33329/O ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELA FERREIRA MENDES DA SILVA - MT34851/O REPRESENTANTE do(a) AUTOR: VIVIANE DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: GABRIELA FERREIRA MENDES DA SILVA - MT34851/O ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: REMI JOSE CARNIEL JUNIOR - MT33329/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação especial previdenciária colimando a obtenção do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, com ulteriores modificações. II - FUNDAMENTAÇÃO ANÁLISE PERICIAL MÉDICA Patologia(s) constatada(s): F90.0 - Distúrbios da Atividade e da Atenção. Conclusão do Perito Judicial: inexiste ILP De acordo com o perito, o(a) autor(a), atualmente com 14 anos, ensino fundamental incompleto, é portador de "F90.0 - Distúrbios da Atividade e da Atenção", mas não há impedimento de longo prazo (ID 170410912). A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial judicial (ID 170718420), sustentando a existência de incoerências lógicas, fáticas e metodológicas capazes de comprometer a higidez técnica das conclusões periciais. Alegou-se que o perito, especialista em Medicina do Trabalho, teria incorrido em contradição interna ao classificar como "restrição parcial considerável" os quesitos relativos à integração social e ao acesso a serviços públicos, para, ao final, concluir pela inocorrência de impedimento de longo prazo, conclusão essa que contrariaria o relatório pedagógico de 08/11/2024 (evidenciando reprovação escolar e dificuldades acadêmicas graves) e o laudo neuropsicológico particular de 25/11/2024, que apontou percentuais elevados de desatenção, hiperatividade e impulsividade. Sustentou-se, ainda, a inadequação da especialidade do perito para avaliar transtorno de neurodesenvolvimento, requerendo-se o acolhimento integral da impugnação e a procedência da ação ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia com esteio no art. 480 do CPC. As razões deduzidas na manifestação não são aptas a infirmar as conclusões periciais, que devem ser mantidas. O laudo pericial foi elaborado de forma fundamentada, mediante anamnese detalhada, exame clínico e análise dos documentos médicos e escolares apresentados, não se verificando a contradição apontada, uma vez que a atribuição de "restrição parcial considerável" a aspectos pontuais da avaliação é plenamente compatível com a conclusão de que o impacto funcional global, sob a ótica biopsicossocial, é mínimo ou discreto, não configurando impedimento de longo prazo apto a gerar incapacidade nos termos do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93. Ademais, o próprio perito consignou prognóstico educacional favorável e potencial laboral pleno, elementos que, associados ao bom controle clínico do quadro mediante uso de medicação, afastam a caracterização de barreira duradoura e substancial à participação social compatível com a idade. Os documentos particulares acostados (laudo neuropsicológico e relatório escolar), conquanto relevantes, não se revestem da mesma imparcialidade e equidistância que qualificam a prova pericial judicial, motivo pelo qual, à luz do princípio do livre convencimento motivado, não há elementos técnicos suficientes para desconstituir as conclusões do perito, sendo desnecessária, outrossim, a repetição da perícia, porquanto o laudo se mostra completo, coerente e devidamente fundamentado, razão pela qual rejeito a impugnação apresentada. BASE LEGAL A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O art. 20 da Lei 8.742/93, por seu turno, estipula, mais especificamente no § 2º, com a dicção conferida pela Lei 12.470/2011, que, para obter a concessão do benefício assistencial no caso do deficiente, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa obstaculizar, ao lado de diversas outras barreiras, a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que demonstrado o estado de miserabilidade familiar. Aliado a esse requisito, o § 3º estabelece como segundo requisito que "terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo." Deste modo, não havendo sido cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada pretendido, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Defiro o benefício de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com consequente arquivamento do feito. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.
