Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) nesta ação para: i) condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 4.020,00, a título de danos materiais, acrescida de correção monetária1 a partir de cada desembolso23 e juros de mora legais4 desde a citação5; ii) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se, registre-se e intime(m)-se.
parcialmente_procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012377-49.2026.8.24.0005/SC AUTOR : ESTEVAN MIZZANI SCHNEIDER CONTINI ADVOGADO(A) : ESTEVAN MIZZANI SCHNEIDER CONTINI (OAB MT013894) RÉU : 60.081.762 ANA MARIA JULIO DE OLIVEIRA SENTENÇA 4. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) nesta ação para: i) condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 4.020,00, a título de danos materiais, acrescida de correção monetária1 a partir de cada desembolso23 e juros de mora legais4 desde a citação5; ii) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se, registre-se e intime(m)-se. Recordo que, "No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado" (art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), não se admitindo, portanto, a atuação pessoal de parte sem patrocínio de advogado em jurisdição recursal. Ficam as partes advertidas de que, caso sejam opostos embargos de declaração com caráter protelatório, evidenciado pelo nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Havendo recurso inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos moldes do art. 42 da Lei nº 9.099/1995 (ressalvado o caso de réu revel sem patrono constituído nos autos, contra quem os prazos correm da publicação do ato decisório no órgão oficial - art. 346 do CPC/2015)6. Após, com ou sem a manifestação da parte adversa, remetam-se os autos à Turma de Recursos. Imutável, sem pendências, arquivem-se os autos.
