Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006103-36.2021.8.24.0008/SC
EXEQUENTE : PEIXER, GONCALVES & GERMER ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO(A) : AMANDA TOMMASIELLO ONDEI (OAB SP530122)
ADVOGADO(A) : FELIPE DIAS GERMER (OAB SC041868)
EXECUTADO : RAIZES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
ADVOGADO(A) : RONALDO BERTOLLI (OAB SC024496)
SENTENÇA
Ex positis, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995. Proceda-se ao levantamento de eventual restrição efetuada via sistema Renajud, bem como à exclusão de eventual anotação existente no sistema Serasajud. Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, ressalvado caso de má-fé. As intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, o que autoriza o arquivamento do processo. Certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as baixas estilares.