Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005105-55.2025.4.05.8002 RECORRENTE: MARIA BETANIA WANDERLEY DE CARVALHO SANTOS BUARQUE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FILIPE THIAGO DE VASCONCELOS ALMEIDA - AL8052 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSO Nº 0005105-55.2025.4.05.8002 RECORRENTE: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social RECORRIDO: MARIA BETANIA WANDERLEY DE CARVALHO SANTOS BUARQUE JUIZ SENTENCIANTE: FLAVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES (vs) VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. VÍCIO NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CARACTERIZADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTRUÍDO COM PEDIDO EXPRESSO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE PROFESSOR. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. RECURSO INOMINADO COM EXPOSIÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA CONGRUÊNCIA RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO. INÉPCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO EM PARTE. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005105-55.2025.4.05.8002 RECORRENTE: MARIA BETANIA WANDERLEY DE CARVALHO SANTOS BUARQUE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FILIPE THIAGO DE VASCONCELOS ALMEIDA - AL8052 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)