Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DO INSS. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO REINGRESSO DO SEGURADO. DESCABIMENTO. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS COM ALÍQUOTA DE 5%. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA EXERCIA PROFISSÃO INCOMPATÍVEL COM SEU ENQUADRAMENTO COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA COMO CONTRIBUINTE FACULTATIVO COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016087-71.2024.4.05.8000 RECORRENTE: NORMA FELICIO CLARINDO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: AFRANIO DE LIMA SOARES JUNIOR - AL6266-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. RENDA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO NA PREMISSA FÁTICA ADOTADA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DESPROVIDOS. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016087-71.2024.4.05.8000 RECORRENTE: NORMA FELICIO CLARINDO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: AFRANIO DE LIMA SOARES JUNIOR - AL6266-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FACULTATIVO BAIXA RENDA. RENDA FAMILIAR ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO PREENCHIDA (ART. 21, § 2º, INCISO II, ALÍNEA "B" E § 4º, DA LEI 8.212/1991 - REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.470/2011). EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.