Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008112-52.2025.4.05.8003 RECORRENTE: JAIMELINO FEITOSA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: AMANDA MARIA DIAS LIMA PINTO - AL9597-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PRIMEIRA DER. CONTAGEM RECÍPROCA. VÍNCULO COM RPPS JÁ CONSTANTE DO CNIS. EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA GENÉRICA. DEVER DE ORIENTAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE