Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019223-42.2025.4.05.8000 RECORRENTE: AILTON JACINTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BRUNO FERREIRA DE MORAES - AL15507-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSO Nº 0019223-42.2025.4.05.8000 RECORRENTE: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social RECORRIDO: AILTON JACINTO DOS SANTOS JUIZ(A) SENTENCIANTE: FLAVIA HORA OLIVEIRA DE MENDONÇA (vs) VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL PARCIALMENTE EXTRA PETITA. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO NA FASE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEMAIS IMPUGNAÇÕES DO RECURSO INOMINADO COM EXPOSIÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA CONGRUÊNCIA RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO. INÉPCIA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019223-42.2025.4.05.8000 RECORRENTE: AILTON JACINTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BRUNO FERREIRA DE MORAES - AL15507-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)